Em defesa dos associados da cidade de São Paulo, em agosto passado, o SESCON-SP impetrou Mandado de Segurança a fim de garantir o direito de aplicação de juros em consonância ao utilizado para as correções dos créditos federais, ou seja, taxa Selic, no pagamento de débitos municipais. Para consolidação dos débitos, a Prefeitura de São…
Sob o fundamento de ser o primo constitucional do então Protocolo ICMS – CONFAZ nº 21, de 01/04/2011 – julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal -, o Convênio Confaz 93/2015 veio para regulamentar a Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual alterou a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 156/97 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DE PETIÇÃO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. ART. 5º, XXXIV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1….
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 935212 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016 PUBLIC 16-03-2016)
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e…
Não menos conhecida é a alta carga tributária que se dissemina pela cadeia de produção e consumo e volta os olhos com maior voracidade ao patrimônio, neste cenário de crise instalada no Brasil. Em alguns casos, a falta de planejamento societário, despreparo dos herdeiros e atitude emocionada da família durante o processo de sucessão acarretam…
 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo…
MANAUS – A atual situação econômica do País tem afetado não apenas o poder de consumo dos brasileiros, mas ajudado a  acumular dívidas nas famílias. Em consequência disso, a arrecadação tributária dos estados e municípios está comprometida com alto nível de inadimplência dos contribuintes em tributos como IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), IPTU…
A Instrução Normativa 1.627/2016, que define as regras para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foi publicada nesta terça-feira (15/3) pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A adesão dos contribuintes à medida que permite a repatriação de capitais depositados no exterior sem o conhecimento do Fisco poderá ser feita…
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art.280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado  pela  Portaria  MF nº  203,  de  14  de  maio de  2012,  e  tendo…
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