No dia seguinte à abertura do ano Legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou por 205 votos a 176 nesta quarta-feira a Medida Provisória 692/2015, que eleva a tributação sobre ganhos de capital para pessoas físicas e jurídicas. Os ganhos de capital são a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal recebida pela Petrobras por amortização de ágio de R$ 1,1 bilhão, decorrente da aquisição do Grupo Ipiranga – realizada com o Grupo Ultra e a Braskem em 2007. A decisão é de turma e cabe recurso. A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ)…
“ Seja-me permitido dizer a V.A. que esses dois por cento (imposto de exportação) devem ser abolidos. É um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política, e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem os seus verdadeiros interesses, não têm antes, animam a exportação com prêmios “.  Em que pese o presente…
Pela segunda vez, o Governo de Roraima fará o sorteio de R$ 100 mil para os adeptos ao programa Nota Fiscal Roraimense. O primeiro aconteceu na virada de ano, e agora o sorteio acontecerá no Carnaval. Porém, mesmo com valores tão atraentes, muitos consumidores estão acanhados em participar do concurso por medo de aumentar o…
As mudanças estão sendo discutidas por integrantes de alto escalão do governo, mas enfrentam diversas resistências na Esplanada dos Ministérios. Se as divergências internas forem minimamente superadas, a proposta será apresentada na próxima reunião do Fórum da Previdência, agendada para o dia 17 de fevereiro. Em termos fiscais, o maior impacto deve vir do fim…
Diante do embate entre o Ministério da Previdência e o Ministério da Agricultura em torno de uma possível tributação para as exportações do agronegócio, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) começa a se mobilizar para barrar a proposta. A bancada se reúne nesta terça-feira, durante o almoço, para debater o tema. Na semana passada, por…
Portadores de doenças graves têm obtido na Justiça Federal decisões que os isentam do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre seus salários. Há entendimento nesse sentido em pelo menos duas regiões – Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal. A Lei nº 7.713, de 1988, determina a isenção para aposentados…
Estrangeiros que pretendem fazer negócios no Brasil poderão ter menos dificuldades para validar documentos a partir de agora. O Decreto nº 8.660, publicado esta semana, elimina a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros. A norma promulga a Convenção de Haia, firmada pelo Brasil em 1961, que previa a eliminação desse tipo de obrigação. Até…
(Publicado(a) no DOU de 02/02/2016, seção 1, pág. 25)   Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.   Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71318
(Publicado(a) no DOU de 02/02/2016, seção 1, pág. 27)   Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71286  
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