O uso de ágio por aquisição ou incorporação de empresa está mais restrito e poderá gerar um aumento no número de autuações pela Receita Federal. A explicação está em uma solução de consulta da Coordenadoria de Tributação (Cosit) do órgão, publicada no início do mês. Esta é a primeira manifestação formal da Receita Federal sobre…
Três de cinco ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram a favor da aplicação de uma base de cálculo de ICMS diferenciada para os medicamentos vendidos a hospitais. A questão começou a ser analisada no dia 23 por meio de um processo que envolve o Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica e o…
A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma nova fraude envolvendo títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início do Século XX. Dessa vez, a falsa promessa é que os tributos federais serão extintos por meio de compensação com supostos créditos que estariam em poder dos ofertantes da fraude e…
A Câmara dos Deputados marcou para esta quinta-feira (10) a primeira reunião deliberativa da CPI do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   O objetivo é investigar as denúncias de fraudes contra a Receita Federal, cometidas por bancos e grandes empresas.   Essas empresas teriam pago propina para manipular os recursos que elas mesmas…
A Receita Federal deu inicio, em fevereiro, ao Alerta do Simples Nacional 2016. Em Mato Grosso do Sul, são 75 empresas notificadas. A iniciativa visa à autorregularização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para que contribuintes possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de…
Em meio à crise econômica que o país atravessa, o Governo do Estado conseguiu ampliar a sua receita tributária no ano passado. Em 2015, os cofres públicos estaduais arrecadaram 11,38% a mais do que em 2014 (ou seja, um pouco acima da inflação oficial de 10,67%), segundo dados apresentados ontem (8) pelo secretário estadual da…
A Receita Federal publicou duas orientações para o pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital por pessoas física. Uma delas trata da tributação de espólio e define que o recolhimento deve ser feito após a venda, ainda que o processo de inventário esteja correndo. A outra envolve a comercialização de imóvel…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 737/15, que prevê a liberação de crédito no Imposto de Renda para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% do PIS/Pasep e da Cofins recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. Os créditos poderão ser utilizados como abatimento do valor do Imposto…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em writ. Alegada violação ao devido processo legal administrativo, no qual se objetiva compensação tributária de débito de ICMS com precatório. Inocorrência. Inteligência das LE nº 13.457/2009 e LCE nº 939/2003. Pedido de compensação tributária no âmbito administrativo que não se confunde com reclamação e recurso contra lançamento indevido, conforme art….
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente mental que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação…
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