Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal…
Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2009, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 30, 31 e 31-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias…
A aplicação de tributos temporários e a manutenção da proposta de retomada da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Congresso Nacional, anunciadas pelo ministro interino da Fazenda, Henrique Meirelles, na sexta-feira, pegaram de surpresa os dirigentes de entidades empresariais. Bandeira comum de federações e associações representativas dos mais diferentes setores, a redução da carga…
O acesso ao Registrato – Extrato do Registro de Informações no Banco Central será ampliado a partir desta segunda-feira para as empresas. Antes o acesso era apenas disponibilizado para pessoas físicas. O anúncio foi feito hoje pelo diretor de Fiscalização do BC, Anthero de Moraes Meirelles, na abertura da Semana Nacional de Educação Financeira, na…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2016. Publicado no DOU em…
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. Publicado dia 16/05/2016.   Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2016/ato-cotepe-icms-07-16
Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou os procuradores a deixar de recorrer em ações judiciais já na primeira instância. Também poderão desistir de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevista na Portaria nº 502, a permissão só vale para questões com “jurisprudência consolidada” nos tribunais superiores. A ideia, segundo a…
O contribuinte que identificar no extrato do processamento algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina. Quem enviar nova declaração com as informações corretas automaticamente fica com a declaração liberada da malha. No ano passado, após o fim do processamento dos lotes de restituição, no mês de dezembro, constavam nos sistemas…
Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas – sejam as tributárias ou as de natureza privada. A alteração está na Instrução Normativa 1.634 da Receita Federal, publicada no último dia…
 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que a Fazenda Nacional pode penhorar parte de honorários advocatícios para o pagamento de dívidas de escritório ou advogado. O entendimento vale para o que os ministros chamaram de “honorários exorbitantes”. A decisão foi unânime. O caso analisado envolve uma execução fiscal contra a…
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