Mandado de Segurança –  ICMS –  Pretensão ao afastamento de cobrança de tributo lançado em GIAs substitutivas ante a existência de procedimento administrativo em trâmite abrangente débitos do mesmo período – Improcedência –  Inconformismo –  Notícia ulterior de que as GIAs que consubstanciam a cobrança foram anuladas pela Administração Tributária –  Impossibilidade de exigir dívida…
Sob este refrão e a voz de Herbert Vianna, o grupo Paralamas do Sucesso, há algum tempo transitava com significada reprodução nas principais rádios de nosso País, a música “Luís Inácio”, na qual o mencionado grupo, se referindo ao Sr. Ex-Presidente da República, transmitia a sua observação e aparente indignação no sentido de que o…
Publicado no DOU de 12/05/2015 Dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:…
Publicado no DOU de 24/12/2015. Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da…
 Publicado no DOU de 24/12/2015. Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da…
Uma grande indústria do setor têxtil obteve na Justiça o direito de excluir acidente de trajeto – percurso de casa para o trabalho ou vice-versa – do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Adotado em 2010 pela Previdência Social, o fator pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho…
As novas regras de pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico entre estados são tão complicadas que as pequenas empresas devem deixar de atuar nesse segmento, dizem tributaristas ouvidos pelo DCI. Desde o dia 1ª de janeiro está em vigor a repartição do imposto entre o estado de origem…
 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. 150% SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA OU DECLARADA DE FORMA INEXATA (ATUAL § 1º C/C O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996). VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO…
 DIREITO DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção…
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ALTERNATIVO DE TRIBUTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO DO VALOR PAGO NA ENTRADA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. É indevido o registro de créditos de ICMS quando se tratar de benefício fiscal concedido pelo Fisco e livremente aceito pelo contribuinte que,…
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