A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularmente da empresa e, dessa forma, não deu…
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. É nulo ato judicial que suspende a inscrição estadual de contribuinte quando, no procedimento administrativo tributário que ensejou punição, em flagrante contrariedade aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, não foram apreciadas as impugnações…
Representantes dos atacadistas e distribuidores de Mato Grosso se reuniram na tarde da última quarta-feira (30/11) com os deputados Zeca Viana (PDT), Janaína Riva (PMDB) e Valdir Barranco (PT) para discutir soluções que mantenham a operacionalidade do setor com a Reforma Tributária do Estado de Mato Grosso. Conforme o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista…
O governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 466/2016, alterando a Lei 7.850 de 18 de dezembro de 2002. Essa lei refere-se ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. De acordo com a proposta, os percentuais variam de 2% a 8%…
Cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal, podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas, através do Mutirão da Renegociação do Sebrae iniciado nesta segunda-feira (05/12). “Estamos lançando o mutirão para ajudar os empresários a permanecerem no Simples, e assim começar o ano…
Pelo menos dois milhões de empregos podem deixar de existir caso a reforma da PIS/Cofins seja aprovada no Congresso Nacional, sustenta a Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel). A entidade divulgou nesta segunda-feira, 06/12, um manifesto para rechaçar proposta de reforma da PIS/Cofins em discussão no governo. Segundo a entidade, que reúne operadoras e fornecedores do…
Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei 6.374, de 01/03/1989, e no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000, expede a seguinte portaria:…
Estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos. O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar o ressarcimento do imposto retido sob o regime de sujeição passiva por substituição, previsto nos artigos 269 e 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000, bem…
Altera a Portaria CAT-147/09, de 27/07/2009, que Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no artigo 250-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações…
 Entra em vigor nesta sexta-feira (1º) a emenda constitucional que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transações não presenciais entre dois Estados, com destino a um consumidor final. Motivada pelo boom do comércio eletrônico em todo o território nacional, a medida reparte o imposto recolhido, gradativamente, com o…
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