O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 692/2015. A MP eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas e faz parte das medidas de ajuste fiscal do governo. Como foi modificada no Congresso, a MP segue agora para sanção…
Com a chegada do fim do mês de fevereiro, o Congresso Nacional vê se aproximar, também, o fim do prazo para conversão em lei da Medida Provisória (MP) nº 694/2015. Publicada em 30 de setembro de 2015, a MP nº 694 deve ser analisada até o dia 8 de março de 2016 e poderá trazer…
Nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS (pessoa física ou jurídica), localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%, conforme o estado de destino) e caberá ao estado do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário…
O governo irá adotar medidas para alinhar a legislação tributária do Estado às regras da legislação nacional. A principal mudança diz respeito à forma de cobrança do ICMS, que deixará de ser cobrado por carga média e passará a ser por produto, o que não resulta em aumento de imposto. Mato Grosso é o único…
Prestes a entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos, que se arrastam na Justiça há muitos anos. Entre as principais mudanças está a ampla instigação à autocomposição. Método primitivo de resolução de conflitos entre pessoas, a autocomposição consiste em um dos…
A Secretaria de Fazenda participou nesta quarta-feira (24.02) da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa para discutir o Decreto 380/2015. De autoria do Poder Executivo, o decreto prevê mudanças na forma de cálculo do ICMS, adaptando a legislação de Mato Grosso à nacional. O chefe da Unidade de Relações Federativas Fiscais (URFF) da Sefaz, Último…
RECURSO DE AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo a sentença declaratória da nulidade da CDA. 2. Da leitura da CDA exequenda verifica-se padecer esta de vício formal, na…
Mais da metade das multinacionais brasileiras pagam dupla tributação. Esta é a conclusão de pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a entidade, isso acontece devido à falta de Acordos para Evitar Dupla Tributação (ADTs) – firmados pelas autoridades fiscais entre países – ou pela ineficiência dos acordos já existentes. Conforme levantamento da…
Assim como o governo federal, os Estados estão com dificuldades para fechar as contas, em meio à queda na arrecadação. Neste cenário, 12 Estados resolveram elevar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos. Segundo cálculos da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), o aumento do imposto que incide…
A crise financeira definitivamente instalada dentro do Governo de Mato Grosso pode ser o mal que virá para o bem de simplificar e modernizar o atual cipoal tributário criado pelo Estado, governo após governo, ano após ano, com a edição de inúmeras leis, decretos, atos administrativos e outros artifícios menos republicanos – para alegria de…
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