O pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da ST (Substituição Tributária) para novas mercadorias, que entraria em vigor a partir desta segunda-feira (1), foi adiado para o dia 1º de março. A decisão foi comunicada pelo Governo do Estado, por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda) no Diário Oficial desta sexta-feira…
Foram introduzidas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 – RICMS-MS, e em outros dispositivos, implementando a nova lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da…
A Câmara dos Deputados criou, nesta quinta-feira (4), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar denúncias de irregularidades fraude no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. Autorizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a CPI teve seu ato de criação lido hoje no plenário pelo deputado Mauro Pereira…
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região reafirmou o entendimento de que o imposto de renda (IR) não incide sobre a correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso. O julgamento, ocorrido dia 29 de janeiro, em Curitiba, reformou decisão da 3ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande…
A meses de completar 13 anos, a Lei Complementar nº 116 ainda suscita questionamentos por parte dos fiscos municipais, em especial na delimitação do conceito de “estabelecimento prestador”, utilizado para definir onde o ISS deve ser recolhido.  Trata-se de questão relacionada à instituição e cobrança do imposto, conforme expressamente prescreve a regra geral do artigo…
A nova Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, que passou a vigorar em 1 de janeiro de 2016, estabelece alterações sistêmicas na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A partir de agora, o comércio eletrônico e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de…
Antes mesmo de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) já foi alterado. Publicada na sexta-feira, a Lei nº 13.256 restabelece as regras para a análise de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança foi reivindicada pelos ministros, que temiam uma sobrecarga de trabalho. O…
A demora do Senado em concluir o projeto de lei sobre a terceirização pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a retomar o julgamento do assunto até mesmo este ano, apontam especialistas.  “Se o Supremo perceber que a tramitação no Senado está morosa, não descarto a possibilidade de que [ministro Luiz] Fux leve o caso…
A partir desta quarta-feira (10/2), o Supremo Tribunal Federal cobra novos valores quando processos chegam à corte. Quem ajuizar recursos extraordinários e em mandados de segurança deverá desembolsar R$ 181,34 (a taxa anterior era de R$ 163,80). Para ações cíveis e rescisórias, o valor passou de R$ 329,41 para R$ 364,69. O reajuste foi de…
O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permite a regularização de débitos de IPVA, ITCMD e taxas, termina neste mês de fevereiro. Os sistemas do PEP e do PPD permanecerão abertos para receber novas adesões até 29/2. Desde a reabertura dos…
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