O mérito das ações que tratam da metodologia de cálculo da dívida de estados com a União irá a plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de amanhã. O governador José Ivo Sartori vai a Brasília acompanhado do procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, do secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e do adjunto da pasta,…
Agências reguladoras, entes e órgãos vinculados ao governo passarão a fiscalizar as empresas também com base nos precedentes judiciais do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março. Antes, o arcabouço normativo que as autoridades levavam em conta eram apenas as leis e as súmulas vinculantes, explica o sócio do escritório Souto Correa,…
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho do ano passado, que permitiu o acesso ao sistema da Receita. Em geral, segundo tributaristas, a Receita…
Cerca de 250 processos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão ser solucionados na terça-feira com o julgamento de apenas três casos. O órgão administrativo vai usar pela primeira vez o mecanismo de paradigmas. Pelo modelo, a decisão de um caso deverá ser aplicada a outros iguais, previamente selecionados. O valor em…
O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar para suspender os efeitos da MP 690, que revoga a alíquota zero de PIS/COFINS dos bens de informática e telecomunicações, de acordo com a Lei nº 11.196 (Lei do Bem).  A informação é da Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica – Abinee. A ação, movida pela entidade, está…
Por um voto de desempate, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve multas lavradas contra transportadoras por falta ou atraso na prestação de informações aduaneiras, mesmo depois de terem feito a chamada denúncia espontânea – assumido a infração antes de uma fiscalização. Como o tema foi considerado “repetitivo”,…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou atrás e, após duas mudanças de relator, reduziu a base de cálculo do ICMS para medicamentos vendidos a hospitais. A decisão foi dada em um segundo recurso após a decisão de mérito (embargos de declaração em embargos de declaração) proposto pelo Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica….
Enquanto o Congresso dá andamento ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo continua a discutir, constantemente, uma série de medidas que fazem parte do plano de atuação para “promover melhoras tributárias”, segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. De acordo com ele, na mesa estão temas como o Supersimples, o PIS/Cofins e…
Entre as mudanças para a área contábil em 2016, estão as alterações em relação aos prazos de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e também da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A primeira é voltada a finalidades fiscais e previdenciárias, enquanto a segunda destina-se à obtenção de dados referentes…
Prazo para benefício fiscal neste exercício só vale para pessoas físicas e será encerrado no dia 29 de abril recursos serão destinados a fundos, que farão repasse a entidadesContribuintes com imposto a pagar ou com direito à restituição ainda podem destinar, até o dia 29 deste mês, 3% do valor do imposto devido a fundos…
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