A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial de hoje, 04/09/2015, a Portaria nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova os procedimentos para Cobrança Especial Administrativa. Essa Portaria consolida 25 (vinte e cinco) medidas previstas em legislações diversas, com o objetivo de aprimorar os procedimentos de recuperação de…
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), anunciou 18 medidas que, segundo ele, vão ajudar o estado a enfrentar a crise nacional. Este é o terceiro pacote de ações com este intuito. Entre as ações estão previstos pagamento de fornecedores que chega a R$ 1 bilhão, uso de depósitos judiciais, renegociação de débitos e mudanças…
Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Publicado(a) no DOU de 04/09/2015, seção 1, pág. 16) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal…
APELAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO. – Embora nos procedimentos de jurisdição voluntária vigore o princípio da investigação de ofício, onde o magistrado pode determinar a realização das provas que entender…
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO – RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE. Afastadas as preliminares de inadequação da via processual eleita e falta de interesse de agir. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve…
  Embora o presente assunto não seja recente, acredito que em decorrência do que vem sendo interpretado por grande parte dos Municípios brasileiros, a discussão em comento merece detida reflexão. Neste sentido, implica observar que o legislador constitucional, quando da promulgação da já longínqua Carta Magna de 1988, visualizando a importância de se implementar em…
Mais da metade dos contribuintes conseguiu decisões favoráveis, ou parcialmente favoráveis (55,6%), em casos levados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 2014, aponta estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).  O temor dos advogados é que o quadro mude. Depois que a Polícia Federal anunciou em março a Operação Zelotes, que investiga a…
O governo vai travar uma batalha com poucas chances de vitória no Congresso Nacional para emplacar aumento de novos tributos encaminhado pela equipe econômica de Dilma Rousseff. O objetivo é cobrir o rombo de R$ 30 bilhões nas contas federais. O aumento dos tributos entrará em vigor em três meses. A equipe de Dilma Rousseff…
A tentativa do Executivo de antecipar a votação dos projetos que ampliam alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a próxima semana foi frustrada. Os projetos encaminhados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) em regime de urgência começam a trancar a pauta de votação a partir do dia 22, mas, com…
A Justiça Federal concedeu liminarmente a uma empresa a suspensão da obrigação de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a realização de seu planejamento fiscal do último ano, contendo as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. A decisão é da juíza Raquel Fernandez Perrini, da…
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