Após reviravolta contra o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o plenário do Senado aprovou o projeto que reabre o programa de repatriação sem inclusão de parentes de políticos e com rateio com os Estados das receitas advindas da multa sobre os recursos repatriados. Agora, os Estados receberão 46% das receitas advindas da multa além…
O acesso a crédito simplificado pode estar mais perto da realidade das micro e pequenas empresas. Em seis meses, um grupo de trabalho com membros do Sebrae e do Banco Central apresentará ao Congresso Nacional o projeto das Empresas Simples de Crédito (ESC), excluído do texto final do Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 –…
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A corte de origem havia negado recurso de apelação da empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade previsto no artigo 649,…
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que não existe legislação que obrigue a União a ressarcir os estados por supostos prejuízos causados pela desoneração das exportações estabelecida pela Lei Complementar nº 87/96. O entendimento foi apresentado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, durante análise da Ação Cível Originária nº…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. ALIENAÇÃO VIA SUCESSÃO CAUSA MORTIS . IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À…
Dispõe sobre a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria…
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia…
Preocupado com a queda nas receitas, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), firmou nesta quarta (23) um acordo de cooperação com o Movimento Brasil Competitivo, o MBC. O objetivo é que o grupo auxilie na busca por formas de aumentar a arrecadação estadual. Não haverá custo para a administração pública. Como ocorreu em…
Carf considerou procedente autuação de R$ 2,64 bilhões contra importadora O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de 2004…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO…
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