É ilegal exigência do ministério da Economia de registro no Cadastur para que bares e restaurantes façam adesão ao Perse – programa emergencial de retomada do setor de eventos em razão da pandemia. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 3ª região ao dar provimento à apelação e conceder a segurança pleiteada. O colegiado,…
No último dia útil de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.789/2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1185/2023 e que traz profundas alterações na tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. O objetivo do presente texto é sintetizar as principais alterações promovidas, bem como trazer…
Leading Case: RE 704.815 Título: Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) não é obrigada a recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais. A decisão reconhece que a empresa, sociedade de economia mista que presta serviços públicos, tem direito…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ICMS Substituição Tributária (ICMS–ST) não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob a sistemática de recursos repetitivos. Isso significa que a decisão do STJ deverá ser aplicada por tribunais em todo o Brasil e…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta segunda-feira (8/1) uma Transação por Adesão com novas condições para a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa oferece a possibilidade de descontos de até 100% dos juros, multas e encargos legais e o parcelamento da dívida em até 145 vezes. O edital…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que os créditos presumidos de IPI a exportadoras não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia é objeto do RE 593.544 (Tema 504). O placar ficou em 10 a 0 a favor do contribuinte, ou seja, para excluir o crédito presumido de…
Desenvolver convicções acerca da arbitragem tributária, empregando conceitos como a autoprodução na ordem jurídica, implica em reconhecer as características de entrelaçamento entre diversos sistemas – político, econômico, social e afins -, adaptabilidade e complexidade do modelo tributário brasileiro. Nesse sentido, o presente trabalho possui o condão de verificar as premissas legais que conferem legitimidade e…
Leading Case: ADPF 1.004/SP Título: Zona Franca de Manaus: supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da localidade. Descrição: O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP)…
Para Corte, atividade de limpeza e armazenamento de cereais realizada pela companhia não se enquadra no conceito de agroindústria. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram o direito do contribuinte ao crédito presumido de PIS/Cofins voltado à agroindústria. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, no…
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