A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos Municípios….
IRPJ e CSLL incidem sobre valor de crédito tributário compensável, com prévia habilitação pela efetiva homologação de decisões favoráveis. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são tributos que devem ser pagos pelas empresas no Brasil. A apuração do IRPJ e da CSLL é feita…
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um tributo municipal que incide sobre toda transmissão onerosa (não gratuita) de bens imóveis, cuja alíquota costuma variar entre 2% e 3% do valor do bem, embora o percentual máximo possa chegar até o teto de 5%. É exigido no momento em que ocorre a…
Leading Case: RE 882461 Título: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório Descrição: Recurso extraordinário em que…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento da ADI 5553, que trata da constitucionalidade de benefícios fiscais do IPI e do ICMS a agrotóxicos. Após as sustentações orais, os ministros acolheram pedido para realização de audiência pública sobre o tema antes de os ministros proferirem seus votos. Não há data para a…
Em vitória para os contribuintes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeitos a partir da ata de julgamento de mérito, ou seja, 15 de setembro de 2020. Na prática, isso significa que a União só poderá cobrar…
Os “GTs Paralelos”, como ficaram conhecidos os grupos de trabalho criados pela coalizão de 24 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária, apresentaram nesta segunda-feira (10/6) uma proposta que consolida sugestões ao texto do PLP 68/2024. As propostas visam ajustar o texto que veio do governo com o objetivo de…
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 se esgotou no dia 31 de maio, data em que foi pago o primeiro lote das restituições. Quanto antes for entregue a declaração à Receita Federal, maior a chance de o pagamento da restituição ocorrer nos primeiros lotes. Devido às fortes chuvas no…
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Fabricante de sabões contestou incidência de tributos federais sobre incentivo estadual com base nessa premissa, e o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal Cível da…
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/76 e inicialmente regulamentado pelo o Decreto nº 78.676/76 (revogado posteriormente pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, e pelo Decreto nº 10.854/21, atualmente vigente), com o objetivo de promover uma melhoria na alimentação e, consequentemente, na saúde…
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