A Administração Pública tem competência para criar critérios próprios em sua política fiscal, podendo fazer distinção entre contribuintes com situações diferentes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a validade de uma lei que reduziu débitos fiscais em Limeira, no interior paulista, só para quem estivesse com dois…
Governadores e membros do Poder Executivo se reuniram, na semana passada, para discutir fundos de compensação para especialistas, governo vai precisar oferecer mais garantias Após diversas reuniões entre governadores e o Poder Executivo na semana passada, ficou mais evidente que a confiança dos estados será a chave para alavancar uma reforma do Imposto sobre Circulação…
No combate a uma insistente inflação rodando em torno de 9% este ano, o Banco Central parece estar cumprindo parte de seu trabalho de ancorar as expectativas para a inflação para 2016. Após a alta de 0,5 ponto percentual da taxa básica de juros (Selic) na semana passada, o mercado financeiro voltou a revisar a…
O preço médio do etanol hidratado na usina no Estado de São Paulo fechou o mês passado com leve queda ante o valor de junho, com o recuo da cotação sendo limitado por uma maior demanda, de acordo com análise desta segunda-feira do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea). “Apesar do aumento no…
Votações do Projeto de Lei complementar 25/07, que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), que impede a União de transferir a prestação de serviços a estados e municípios sem que haja o repasse da verba necessária ao seu financiamento são as prioridades do plenário da…
O Brasil vive uma onda de punitivismo no Direito Penal, com propostas de aumento de penas, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e da execução de decisões antes do trânsito em julgado delas. Agora, com a Medida Provisória 685/2015, o punitivismo chegou ao Direito Tributário. Essa é a opinião de advogados…
A partir de amanhã, a Receita Federal terá mais um instrumento para o cruzamento de informações de contribuintes. E poderá abrir fiscalizações contra brasileiros e empresas que possuem investimentos não declarados em bancos americanos. O motivo é o acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para a troca de informações sobre…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. O Plenário do STF irá discutir a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, constante do caput do artigo 20 da Lei Federal 8.212/1991.  O…
Apelação Cível –  ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL –  Empresa que a propõe buscando a anulação de AIIM lavrado por lançamentos de créditos de ICMS calcados em notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea e creditamento indevido –  Sentença de parcial procedência –  Recursos de Apelação pela FESP e pela empresa-autora –  Provimento de rigor ao apelo…
Agravo de Instrumento  Execução fiscal  Exceção de pré-executividade  Lei nº 13.918/09  Declaração de inconstitucionalidade pelo Colendo Órgão Especial  Cabimento  Matéria que não pressupõe ajuizamento de ação de embargos à execução – Recurso provido.  (TJSP. Agravo de Instrumento: 2139338-67.2014.8.26.0000.  Relator(a): Ana Liarte Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/11/2014…
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