Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações…
Levy afirmou que o superávit primário de 2016 pode ser aumentado, se houver um “alinhamento de prioridades entre Executivo e Congresso”. Para ele, a recente redução da meta de 2015 poderia ter ficado “num mínimo” de 0,4% do PIB (e não 0,15%, como passou a vigorar) se o Congresso tivesse aprovado o projeto de lei…
Pelos dados do Fisco, a migração de empresas do regime de lucro presumido para o Simples contribuiu para a queda nas receitas entre 2014 e 2015. Um exemplo está no setor de corretagem. Levantamento feito com 17.037 empresas mostrou que o total recolhido por elas na esfera federal, entre janeiro e abril, caiu de R$…
São Paulo – O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais do País têm aberto precedentes para que consumidores peçam a exclusão de tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica da base de cálculo de impostos estaduais.   O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)…
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 683/15, que cria dois fundos para compensar os estados por futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS). A criação…
A uma semana do retorno das atividades parlamentares, o vice-presidente Michel Temer disse nesta segunda-feira (27) ter certeza de que o Congresso “examinará com muita adequação” e “muito cuidado” a chamada “pauta bomba”, que pode provocar impacto nas contas públicas. Uma das principais preocupações do Planalto é com a proposta de aumento médio de 59%…
Segundo Joaquim Levy, possibilidade, introduzida pela Medida Provisória 685, é importante para diminuir conflitos e trazer mais clareza aos empresários CAMILA KIFER O incentivo para a declaração de planejamento tributário – quando empresas conseguem encontrar brechas na legislação para suspenderem, reduzirem ou atrasarem o pagamento de tributos – segue o modelo aplicado na maioria dos…
Para especialistas, governo vai continuar pressionando carga tributária no segundo semestre e outras onerações podem vir de taxas de serviço público e de aperto na fiscalização das empresas Apesar da queda na atividade econômica, novos aumentos de impostos são esperados para o segundo semestre, o que deve onerar ainda mais o bolso dos contribuintes. A…
Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o…
Regulamentação do Prorelit saiu no Diário Oficial da União desta quarta. Ministro tem ressaltado efeitos negativos de parcelamentos, lembra Receita. O Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), criado por meio da Medida Provisória 685, não é predecessor de nenhum outro Refis (programas de recuperação fiscal, que parcelaram débitos em atraso nos últimos anos), disse…
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