As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de janeiro para optar pelo Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de oito tributos em um documento de arrecadação, além de reduzir a carga tributária, a burocracia e as obrigações acessórias.  De acordo com o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações,…
Foi publicada nesta terça-feira (19/1) no Diário Oficial de São Paulo a Lei 16.125/2016, que aumenta de 5 para 15 minutos o tempo dos advogados para sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT). De acordo com o texto, o prazo poderá ainda ser prorrogado por mais cinco minutos caso o presidente…
O Sebrae promove nesta terça-feira (19) reunião com as entidades ligadas ao comércio para discutir e propor alterações nas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reunião acontecerá às 10h, no escritório do Sebrae Nacional em São Paulo, localizado na Avenida Paulista (Ed. Ouroinvest, nº 1728, 3º andar). As…
O efeito cambial no programa de repatriação de recursos, com a fixação do câmbio de conversão para o cálculo do imposto de renda de 31 de dezembro de 2014, quando o dólar estava cotado a R$ 2,66, vai gerar uma situação inusitada: “quem mandou dinheiro para fora regularmente até mesmo para investimentos, se receber dividendos…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou nesta segunda-feira (18) que aguarda a conclusão do julgamento de ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), protocolada em março de 2014 pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas pelo mesmo percentual da inflação, para “breve”. A ação, segundo a OAB, está conclusa…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia as modalidades de investimento em micro e pequenas empresas. O texto busca remover as barreiras para os investidores, a partir de um menor custo de capitalização, sem a necessidade de conversão em sociedade anônima e sem inserção em…
O Ministério da Fazenda confirmou nesta terça-feira (19) que não há espaço no orçamento deste ano pra uma correção da tabela do Imposto de Renda. O Jornal Nacional mostra os efeitos disso no bolso dos contribuintes. Você está pagando muito Imposto de Renda? “Eu como assalariado, acho que pago muito”, diz um homem. “Tô pagando…
A Fenacon, juntamente com o Sebrae e outras dez entidades, se reuniu na tarde desta quarta-feira (20) com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), representada pelo Diretor de Programa do Ministério da Fazenda, Marcelo Melo, para discutir as alterações realizadas no sistema de recolhimento do ICMS impostas pelo Convênio 93/2015 do Conselho. As principais…
(Publicado(a) no DOU de 20/01/2016, seção 1, pág. 11)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71016  
Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de até 75%, e não de 150%, aplicada aos crimes fiscais. O entendimento é da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da…
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