Mesmo registrando resultados milionários – e até bilionários -, as instituições financeiras e as seguradoras estão entre os maiores devedores do governo federal.   Um levantamento feito pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) aponta que o setor possuía, até julho, R$ 96,73 bilhões em débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União…
Em clima de grande insatisfação com o governo federal, os Estados decidiram propor aumento uniforme para 18% da alíquota do ICMS cobrada sobre o diesel e de 20% do tributo que incide sobre a herança e doação, o ITCD. Em reunião nesta quinta-feira em Brasília, os secretários de Fazenda dos Estados elevaram o tom das…
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (20) que foram lançados créditos tributários – que são impostos devidos, multas e juros – de R$ 75,13 bilhões no primeiro semestre deste ano, valor que se refere a autos de infração pela fiscalização do órgão contra sonegação, evasão e falta de recolhimento de tributos.   Em…
Altera dispositivo do Subanexo VII – Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a…
Ementa: Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por “trading companies”. (STF. RE 759244 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9°, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO.    1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida.   2. A jurisprudência…
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de fraude no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ouvirá na quinta-feira (27), às 9h, mais quatro suspeitos de participação no esquema. Três deles são ex-conselheiros do órgão, um dos quais é ex-presidente. Edson Pereira Rodrigues presidiu o órgão e, depois de deixá-lo, passou a atuar…
O projeto de aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocolado pelo Executivo na Assembleia Legislativa na semana passada, tem suscitado hesitações entre a base aliada do governo José Ivo Sartori (PMDB), além de críticas da oposição. Muitos parlamentares têm sugerido alternativas ao aumento de imposto. Os deputados estaduais do PT –…
O Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), comandado pelo jurista Ives Gandra Martins, decidiu se posicionar contrariamente à medida 685, que tem como principal propósito a criação do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A entidade vai enviar documento ao Congresso…
Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o Decreto nº 8.426/2015 aumentou ou, eufemisticamente, “restabeleceu”, de 0% para 0,65% e 4%, as alíquotas do PIS e da Cofins não cumulativos sobre as receitas financeiras auferidas, a partir de 01 de julho, pelas pessoas jurídicas em geral, com primeiro vencimento amanhã. Essa iniciativa deu ensejo a…
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