Novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal. A estimativa de arrecadação pelo governo é de R$ 35 bilhões em 2024. Já está em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
Associações de turismo e cultura questionam dados apresentados pelo governo. O governo federal revogou os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por meio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O dispositivo, que zerava as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público…
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros. Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante…
Como é sabido, o Brasil é um dos líderes mundiais em exportação de produtos agropecuários, sendo um dos maiores exportadores de grãos e proteína animal do mundo. Todavia, pela dinâmica do mercado externo, nem todo produtor rural, especialmente o pequeno e médio, logra êxito em concretizar o escoamento de seus produtos ao exterior, vez que…
Leading Case: RE 1317982 Título: Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III,…
Norma permite a 13 Estados instituir a chamada transação tributária para a resolução de conflitos envolvendo débitos inscritos na dívida ativa O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permitiu a 13 Estados instituir a chamada transação tributária para a resolução de conflitos envolvendo débitos inscritos na dívida ativa. A autorização está no Convênio ICMS nº…
Advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição da Seguridade Social (Cofins). O tema, de…
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação…
O projeto do novo Ricarf teve quatro pilares principais: a diminuição da temporalidade dos processos aguardando julgamento; celeridade na publicação dos acórdãos; maior produtividade e especialização dos conselheiros e ampliação do direito de defesa do contribuinte e maior transparência nos julgamentos. As principais medidas do novo regimento são a criação do Plenário Virtual (PV); simplificação…
Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a que…
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