O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precatórios, e da incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de…
Está em julgamento perante a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 514.639/RS, a incidência do ICMS no âmbito dos acréscimos financeiros decorrentes do financiamento das operações de compra feitas com cartão de crédito emitido pela própria empresa vendedora. O julgamento encontra-se suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, após o voto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público – 13º salário, terço de férias e horas extras. Na sessão, porém, foram proferidos apenas dois votos. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes: três a dois. A análise do recurso…
O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – cujas atividades estão suspensas desde março em razão da Operação Zelotes, realizada pela Polícia Federal – agora sofre com saída de seus integrantes. Mais da metade dos conselheiros ligados aos contribuintes já renunciou. Até o momento foram 62 pedidos de exoneração, de um total de 108 vagas…
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira a Medida Provisória (MP) 668/15. Parte das medidas de ajuste fiscal enviadas pelo governo ao Congresso, a MP aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações: o PIS/Pasep e a Cofins. A intenção do governo é dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais. Com…
A edição da Instrução Normativa 1.470, de 2014, acendeu uma nova polêmica na Região Metropolitana da Baixada Santista. O artigo 3º traz a seguinte redação: “todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no…
Os processos de Execução Fiscal são modalidades de pleitos jurisdicionais que não visam o reconhecimento de um pedido em específico, isto é, não visam, por exemplo, o reconhecimento de uma dívida. Esses processos intentam, apenas e tão somente, a execução de um título executivo líquido e certo que, por sua vez, já representa a existência…
Execução fiscal –  ICMS –  Extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei Federal nº 6.830/80 c/c art. 174 do CTN e art. 269, IV do CPC –  Reexame necessário –  Processo que permaneceu arquivado e sem movimentação por muito mais de…
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não incidir o imposto de renda sobre benefícios previdenciários pagos acumuladamente, o qual deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a…
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