Quem tem empregado doméstico foi pego de surpresa. “Eu não sabia que ia mudar. E por acaso lendo no jornal olhei”, conta a dona de casa Teresa Cristina Fonseca. A data para pagamento do INSS, que sempre foi dia 15, a partir deste mês mudou para o dia 7. O aviso veio na véspera e…
Agravo de Instrumento – Tributário – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Incidência de juros sobre o débito fiscal, com base na Lei Estadual nº 13.918/2009 – Taxa a ser empregada que não pode ser superior à adotada pela União na correção de seus créditos -Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP. Agravo de instrumento…
As sanções políticas existentes desde há muito em nosso sistema, remontam aos tempos da ditadura Vargas, correspondendo a todo tipo de restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, sendo exemplos mais comuns das sanções políticas, a apreensão de mercadorias sem que a presença delas seja necessária para…
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e…
Os impostos pagos pelas grandes empresas e bancos, especialmente aqueles que incidem sobre o lucro da atividade, mostram forte queda neste ano e puxam as receitas da União para um nível ainda mais baixo do que o previsto, o que pesa contra o ajuste fiscal do governo. No primeiro semestre, a queda real da receita…
A semana passada terminou com sinalizações importantes de que as negociações sobre a reforma do Imposto de Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) – principal fonte de recurso para os estados brasileiros – podem avançar nos próximos meses. Na última sexta-feira, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que governadores de vários estados manifestaram apoio formal…
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou ontem que pretende costurar uma proposta de simplificação do PIS/Cofins com os parlamentares, antes de encaminhar o texto ao Congresso. Já o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que não há clima no Congresso para aumentar tributos, deixando claro que, se resultar numa elevação da carga tributária,…
 Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que denegou a segurança requerida por uma empresa de máquinas agrícolas, ora parte impetrante, objetivando o crédito dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS nas operações de compra dos produtos que revende (tratores, máquinas agrícolas e peças), sujeitos…
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE “CREDITAMENTO, APROVEITAMENTO OU COMPENSAÇÃO”, PELA REVENDEDORA, SUJEITA AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO, DO PIS/PASEP E COFINS NA AQUISIÇÃO DE “DE TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PEÇAS”, DIRETO DO FABRICANTE, PARA ALIENAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. NÃO-CUMULATIVIDADE .LEIS Nºs 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04. (6) 1.Na hipótese concreta dos autos, a impetrante…
A Entrevista de Valor do Em Conta desta segunda-feira (20) é sobre a falada junção do Programa de Integração Social (PIS)  com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a pedido da Fenacon, que representa mais de 400 mil empresas na área de…
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