A edição desta quarta-feira (4/11) do Diário Oficial da União traz publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. O texto foi elaborado ao longo de três anos com a participação dos integrantes e das entidades representativas da classe e foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB nacional em outubro deste ano.  Uma…
A Receita Federal informou nesta terça-feira (3) que não prorrogará o prazo para emissão da Guia Única do Simples Doméstico. O documento está disponível desde domingo (1°) no site eSocial, mas a geração apresentou falhas por três dias consecutivos.  Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, o sistema é monitorado e passa por…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (3) por 300 votos a favor e 87 contra a Medida Provisória (MP) 685/2015, que permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial.  Com a MP, o governo espera elevar…
TRIBUTÁRIO  ICMS  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA  CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS PELA ENTRADA DE ÓLEO DIESEL E RESPECTIVO SERVIÇO DE TRANSPORTE, CONSIDERADOS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO, EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO COMBUSTÍVEL TER OCORRIDO EM PROPRIEDADES RURAIS NÃO INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS  REGULARIDADE DA…
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana cinco projetos com impacto econômico que têm alta ou muito alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, de acordo com levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política….
Após anúncio da Receita Federal sobre a prorrogação do período para cadastramento no Simples Doméstico, empregadores têm até 6 de novembro para efetuar o procedimento no site do eSocial (www.esocial.gov.br). A data não representa o prazo final para realizar o registro, no entanto, só será possível emitir a primeira guia de pagamento (com vencimento também…
Um dos projetos, enviado pelo governo de MS, prevê que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre refrigerantes e cosméticos seja elevado em 17,65%, sobre perfume o aumento representa 15,79%, e no caso bebidas alcoólicas, fumos, cigarros e produtos derivados o reajuste é menor, ou seja, 11,11%. O aumento também vale no…
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 668/15 se reúne nesta terça-feira (31), às 14h30, para discutir a elevação das alíquotas da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade….
A Medida Provisória (MP) 668/2015 restabeleceu a isonomia entre os produtos nacionais e os importados. A opinião é dos debatedores que participaram da audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (31) pela comissão mista que analisa o assunto. A MP elevou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens…
A comissão mista que analisa a medida provisória que aumenta alíquotas do PIS e da Cofins sobre importação (MP 668/15) começou nesta terça-feira uma série de audiências públicas para discutir com os setores afetados pelo texto a ser votado.  O relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), disse que vai estudar a proposta e colher…
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