O Fisco exige o recolhimento do PIS e da COFINS sobre a integralidade dos valores recebidos pelas empresas, inclusive os valores faturados, mas não recebidos, o que por si só já constitui uma aberração. Nestes valores recebidos está inclusa a taxa de administração que os cartões de crédito cobram, o que, como se verá a…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza esta semana uma série de eventos em Brasília com prefeitos e parlamentares, vai defender a volta da tributação de lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas. A entidade defende que o ajuste fiscal pretendido pelo governo contemple os municípios e crie…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu nova decisão favorável aos contribuintes para reconhecer como insumo produtos de limpeza e dedetização. Com o entendimento, a Domingos Costa Indústrias Alimentícias poderá usar os créditos da aquisição desses materiais e serviço para reduzir o valor final a ser pago de PIS e Cofins. A…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precatórios, e da incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de…
Está em julgamento perante a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 514.639/RS, a incidência do ICMS no âmbito dos acréscimos financeiros decorrentes do financiamento das operações de compra feitas com cartão de crédito emitido pela própria empresa vendedora. O julgamento encontra-se suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, após o voto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público – 13º salário, terço de férias e horas extras. Na sessão, porém, foram proferidos apenas dois votos. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes: três a dois. A análise do recurso…
O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – cujas atividades estão suspensas desde março em razão da Operação Zelotes, realizada pela Polícia Federal – agora sofre com saída de seus integrantes. Mais da metade dos conselheiros ligados aos contribuintes já renunciou. Até o momento foram 62 pedidos de exoneração, de um total de 108 vagas…
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira a Medida Provisória (MP) 668/15. Parte das medidas de ajuste fiscal enviadas pelo governo ao Congresso, a MP aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações: o PIS/Pasep e a Cofins. A intenção do governo é dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais. Com…
A edição da Instrução Normativa 1.470, de 2014, acendeu uma nova polêmica na Região Metropolitana da Baixada Santista. O artigo 3º traz a seguinte redação: “todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no…
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