Os processos de Execução Fiscal são modalidades de pleitos jurisdicionais que não visam o reconhecimento de um pedido em específico, isto é, não visam, por exemplo, o reconhecimento de uma dívida. Esses processos intentam, apenas e tão somente, a execução de um título executivo líquido e certo que, por sua vez, já representa a existência…
Execução fiscal –  ICMS –  Extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei Federal nº 6.830/80 c/c art. 174 do CTN e art. 269, IV do CPC –  Reexame necessário –  Processo que permaneceu arquivado e sem movimentação por muito mais de…
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não incidir o imposto de renda sobre benefícios previdenciários pagos acumuladamente, o qual deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a…
 TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88. II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. 1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do art….
A audiência pública foi promovida pela comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a matéria, presidida pelo senador Antonio Anastásia (PSDB-MG), que comandou o debate. A medida encontra-se em tramitação no Congresso, e faz parte do pacote de ajuste fiscal do Executivo. Em resposta ao relator da MP, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), a representante do…
As portarias com os remanejamentos de conselheiros e dispensas estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. Segundo os atos, Nereida de Miranda Finamore Horta está sendo dispensada, a pedido, do mandato de conselheira, representante dos contribuintes, junto à 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do Carf. Também…
As novas normas, que foram publicadas na edição de ontem do Diário Oficial da União, são as portarias 909 e 910 e as instruções normativas 1 e 2.  Os advogados destacam também a definição mais clara do que será considerado “faturamento bruto” para o cálculo da multa. Será a receita bruta usada para o cálculo…
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no §…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O DECRETO FALIMENTAR. PROPOSITURA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM FALÊNCIA DECRETADA. CAPACIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de sorte que mantém a…
RFB.Solução de consulta. Contribuição previdenciária substitutiva. Transporte rodoviário de cargas.Empresas enquadradas pelo CNAE. Sujeição CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EMPRESAS ENQUADRADAS PELO CNAE. SUJEIÇÃO.  O enquadramento das empresas de transporte rodoviário de carga, objeto do CNAE 4930-2, no § 3º, inciso XIV, do art. 8ºda Lei nº 12.546, de…
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