Ao contrário de outros prestadores de serviço, os advogados não podem emitir duplicatas. O artigo 51 do anteprojeto de lei, apesar de manter essa proibição, autoriza, em seu parágrafo único, que se leve a protesto o cheque ou a nota promissória emitida por cliente, “depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável”.  Já o recebimento…
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – simplesmente citado como ISSQN ou pela sua forma mais corrente ISS – é um tributo de competência Municipal que incidirá sobre prestações de serviço (excetuados os serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e estadual) e, em regra, é calculado sobre o valor dos serviços efetivamente prestados,…
Um lojista obteve na Justiça Federal gaúcha sentença que autoriza a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. A decisão teve como base recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Fazenda Nacional ainda pode recorrer.  A decisão foi dada em março, em processo…
O Comitê Gestor do Simples Nacional reuniu-se no dia 8 de abril, com a presença de conselheiros representantes da Receita Federal, Estados e Municípios. A principal decisão foi a aprovação da Recomendação nº 5, orientando os entes federados a observar que, a partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção…
Durante a 4ª edição do programa Câmara Itinerante, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que uma verdadeira reforma tributária só será possível no País após uma “remodelagem” do pacto federativo. O encontro aconteceu na tarde desta sexta-feira (10) em Natal (RN). Cunha afirmou que, atualmente, a reforma tributária é discutida em uma…
Em meio ao debate sobre as mudanças no ICMS, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a reforma no tributo vinculada à discussão de financiamento à infraestrutura é positiva e que está aberto a conversar com os estados.   Entre as compensações das perdas com arrecadação dos estados em estudo está a criação de…
Vinte anos depois de editar duas súmulas desfavoráveis aos contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu voltar a analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão retornou à pauta da 1ª Seção – que reúne a 1ª e a 2ª Turma – devido a…
Desde ontem (13), pessoas em débitos tributários com o governo do Distrito Federal têm oportunidade de aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) também pela internet. No site da Secretaria de Fazenda, é possível que o contribuinte renegocie contas e selecione dívidas a pagar. Continuam a ser oferecidas facilidades como descontos de até…
O segundo e último dia do Encontro Nacional de Juntas Comerciais, o ENAJ, que neste semestre aconteceu no Rio de Janeiro, teve a apresentação de propostas que foram discutidas no dia anterior entre procuradores e secretários gerais e gestores de TI das 22 juntas presentes ao encontro. Foi feito um debate técnico sobre desenvolvimento do…
O texto-base do projeto de lei que regulamenta a terceirização em empresas públicas e privadas já foi aprovado, mas o governo ainda negocia com a Câmara alterações que devem ser votadas na tarde desta terça-feira, 14. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou que emendas sejam apresentadas até as 14h, duas horas antes do…
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