Em quase seis anos, o Brasil assiste a uma façanha inédita de formalização de donos de micronegócios espalhada por todos os 5.570 municípios brasileiros e aplaudida por até organismos internacionais. O fenômeno é a adesão à figura jurídica do Microempreendedor Individual, também conhecido pela abreviação MEI. Desde que passou a vigorar em julho de 2009,…
Brasil e China têm as maiores cargas tributárias sobre salários dentre os grandes países emergentes. A conclusão consta do relatório Impostos sobre Salários 2015, publicado nesta terça-feira, 14, em Paris, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo os dados, nos dois países a incidência de impostos sobre a remuneração chega a…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015, que trata da repartição entre os estados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone. A proposta corrige uma distorção…
A decisão do governo de restabelecer a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas colocou em alerta as companhias e as áreas de crédito corporativo dos bancos. A avaliação preliminar é que o decreto, editado em 1º de abril, não só vai onerar os recursos aplicados do caixa das companhias como deverá…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, pela primeira vez, o uso de seguro-garantia em execução fiscal. Os ministros resistiam à aceitação desse meio de assegurar o pagamento de cobranças judiciais de tributos porque não estava previsto na Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830, de 1980.   Até então, todas as decisões do…
Como parte do ajuste fiscal realizado pelo Governo Federal, uma proposta de emenda à Medida Provisória 665/2014, de autoria do senador Lindberg Farias, sugere a tributação de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas.   Na última década, o SESCON-SP, ao lado de outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, tem…
Especialistas acreditam que o Brasil não precisará se adaptar às novas regras fiscais dos países desenvolvidos porque já possui um cruzamento avançado de informações tributárias no setor privado.   Até dezembro, os membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – o qual reúne os países mais industrializados e também alguns emergentes como…
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão obter, respectivamente, descontos entre 50% e 90% no valor de multas por atraso, não entrega ou envio da declaração simplificada com informações incorretas. A medida está prevista em uma deliberação recente do Comitê Gestor do Simples Nacional e valerá a partir…
As restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 começam a ser pagas no dia 15 de junho. O Ato Declaratório da Receita Federal com o calendário foi publicado hoje (17) no Diário Oficial da União. Como em todos os anos, serão sete lotes regulares ao longo de 2015. Os recursos são programados para o…
O Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou na manhã desta quinta-feira (16/4) que não se cogita no governo da extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “O Carf é uma instituição centenária importantíssima. Problemas que têm por lá, tem que ser apurados e a Corregedoria da Fazenda está trabalhando nisso”, afirmou. O secretário…
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