Apelação Cível –  Ação Anulatória em Matéria Fiscal c/c Repetição de Indébito –  IPTU dos exercícios de 2003 a 2011 –  Manutenção da prescrição quanto aos exercícios de 2003 a 2006 –  IPTU de 2007 a 2011 –  Progressividade extrafiscal –  Inobservância dos requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade –  Ausência de prova da existência…
APELAÇÃO CÍVEL  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  ISSQN  A base de cálculo é o preço do serviço – Os valores relativos a materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem estão excluídos da hipótese de incidência do imposto  Precedentes dos Tribunais Superiores – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP. Relator(a): Silvana Malandrino Mollo Comarca: Presidente Prudente…
O presente texto tem por objetivo tecer breves reflexões, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre a não incidência de ISS sobre atividades de locação de bens móveis em virtude da essência de sua obrigação consubstanciada em ações de dar, e não de fazer, em especial no tocante à atividade de locação de caçambas….
Apelação – Ação anulatória de lançamento tributário – ISSQN – Apelada que tem como objetivo principal a atividade de comércio e locação de bens móveis como: betoneira, caçamba, andaime, escoramento, etc. – Tratando-se de locação de bens móveis não incide o ISS – A locação não é prestação de serviço,mas cessão temporária de direito de…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa  nesta terça-feira (23) parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA) favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 㺕/2015, que torna permanentes os benefícios tributários para o setor de semicondutores e componentes eletrônicos dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). O projeto, já…
A Receita Federal entende que incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora recebidos em decorrência de decisão judicial que determinou o pagamento de indenização. Por considerar esses valores como acréscimo patrimonial por lucro cessante, o órgão orientou os fiscais do país a cobrar o imposto.   O entendimento foi divulgado na semana…
O governo formula uma proposta para aumentar a cobrança do imposto estadual sobre heranças e doações e partilhar a receita com União e municípios, reservando a maior fatia para os governadores. Um dos cenários com os quais o governo trabalha eleva a alíquota média nacional em 16 pontos percentuais. Nessa hipótese, a arrecadação sobe dos…
A presidente Dilma Rousseff sancionou com sete vetos a Medida Provisória 668/15, aprovada em maio pelo Congresso e transformada na Lei 13.137/15. A medida aumentou as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, as alíquotas sobem de 1,65% para 2,1%, e de 7,6% para 9,65%, respectivamente….
O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que resultem em constrição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação devem se submeter ao juízo universal. Essa é uma das teses que compõe a 37ª edição de Jurisprudência em Teses, disponível no site do Superior Tribunal de Justiça. Com…
Mandado de segurança. Pretensão de afastamento da incidência de ICMS no desembaraço aduaneiro de bem importado para uso próprio. Operação realizada após a EC n. 33/2001. Aplicação do art. 155, § 2º, IX, “a”, da CF. Princípios da não-cumulatividade e estrita legalidade não vulnerados. Ausência de direito líquido e certo. Reexame necessário, considerado interposto, e…
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