APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO.  1. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos por inativos portadores ou acometidos de moléstias graves catalogadas em lei.     2. A parte autora não faz…
Ao mesmo tempo que avança a tramitação de medidas provisórias do chamado ajuste fiscal do governo, cresce a pressão sobre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para apoiar projeto de regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição. A mais recente investida a favor da regulamentação da matéria partiu do deputado federal Glauber Braga…
Em decreto publicado nesta quinta-feira (23) estabelecendo novos limites para as despesas orçamentárias até maio, o governo afrouxou a possibilidade de gastos para alguns ministérios em relação a restrição imposta em fevereiro. No total, os gastos não obrigatórios e no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foram limitados a R$ 97,4 bilhões até maio. O…
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), entrou na Justiça na noite de quinta-feira (23) para obrigar o governo Dilma Rousseff a cumprir a lei que muda a correção das dívidas de Estados e municípios.   A lei reduz a dívida da capital paulista de R$ 62 bilhões para R$ 36 bilhões, mas a…
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (STJ. S3/ TERCEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 25/03/2015, DJe 06/04/2015)
Atualmente, a criação de holdings consiste em um importante instrumento para os empreendedores familiares que atuam no agronegócio, especialmente visando uma melhor administração do patrimônio, sua proteção contra desentendimentos no grupo familiar, além de um efetivo planejamento sucessório.   “Holdings” consistem em sociedades empresárias formadas por pessoas físicas ou jurídicas que integralizam o capital social…
O MEI – Microempreendedor individual, criado na Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008, trouxe muitas facilidades para o empreendedor legalizar o seu negócio e sempre há polêmicas entre empresários e contadores sobre a necessidade ou não de contratação deste profissional.   Esse tipo de modalidade esta dispensada de escriturar formalmente sua contabilidade (e somente essa…
As sociedades empresariais são criadas por meio de um instrumento jurídico denominado Contrato Social. Ocorre que, em muitos os casos, não é dada a devida importância a tal documento. Não é raro que os sócios o assinem sem ter a menor noção do conteúdo. Aliás, é bastante comum que o contrato social seja elaborado pelo…
Desde o último dia 16 de fevereiro, o Banco Central do Brasil vem recebendo, via internet, a declaração anual de capitais brasileiros no exterior (CBE), referente a 2015, ano base 2014. Como estamos em uma época em que boa parte dos contribuintes estão apenas ansiando pelo início da tradicional Declaração de Imposto de Renda, trata-se…
No mês de abril de cada ano as sociedades por ações têm um importante compromisso com os proprietários.  Alinhando-se aos princípios da governança corporativa deverá a companhia convocar os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária, foro soberano para tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras.  Em primeiro lugar, o evento tem prazo…
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