A concorrência com outros entes da Federação e o atual modelo de arrecadação são algumas das preocupações da região. A necessidade de revisão do sistema tributário estadual foi consenso entre deputados e representantes do empresariado mineiro reunidos em audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)…
 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 855091, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O…
As medidas de reajuste fiscal adotadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, são responsáveis pelo aumento de 0,48% da arrecadação de tributos pelo Governo Federal observada no mês de março, em relação ao mesmo período do ano anterior, diz especialista.  Para Roberto Simonard, professor de Economia da ESPM, o aumento na arrecadação já era esperada….
Os tribunais superiores, na análise de temas sobre a cobrança do Imposto de Renda (IR), têm sido mais simpáticos às teses de pessoas físicas do que das empresas. A constatação é de um levantamento do escritório Murayama Advogados, que elencou as dez principais discussões sobre o tema no Judiciário metade de pessoas físicas e…
Os Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho, em primeira e segunda instâncias, publicaram normas divulgando o expediente forense no feriado do Dia 1º de maio – Dia do Trabalho. Fonte: AASP
“O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que o projeto de regulamentação da terceirização vai passar por quatro comissões na casa. São elas: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Direitos Humanos (CDH) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Com essa medida, ele sinaliza que o Senado vai demorar…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de recurso repetitivo a interpretação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), que prevê multa caso o devedor condenado não pague a dívida de valor definido (líquida) em 15 dias. A tese fixada (correspondente ao tema 380 dos repetitivos) estabelece que,…
Em julgamento realizado ontem (29), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou Arguição proposta por uma das câmaras de Direito Público e considerou constitucional o uso de protesto para cobrança de dívida ativa.  O incidente foi proposto para análise da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97,…
Desde o último dia 17, o Tribunal de Justiça de São Paulo, com a disponibilização de nova ferramenta no sistema de peticionamento eletrônico, busca mais conforto e facilitação para os advogados e mais agilidade no trâmite processual. As novas etiquetas, com manuseio extremamente facilitado, permitem que petições e documentos sejam incluídos nos autos de forma…
Por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de planos odontológicos. A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou…
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