1. APRESENTAÇÃO A Constituição Federal determina que a seguridade social será financiada, dentre outros, por contribuição social a cargo da empresa ou empregador calculada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Ocorre que na regulamentação da referida contribuição social, a qual se deu por meio da Lei nº 8.212/91, o legislador extrapolou…
A declaração de insolvência não retira do devedor a capacidade de estar em juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reconheceu a legitimidade recursal de um devedor insolvente para arguir a suspeição do credor indicado como administrador da…
A Secretaria da Receita Federal informou ontem (5) que implementou este ano uma malha fina para pessoas jurídicas no Imposto de Renda, como já existia para pessoas físicas. Segundo o secretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, 26 mil empresas receberam, na semana passada, um aviso comunicando inconsistências em declarações, demonstrativos e outras informações…
A Receita Federal lançou neste ano a malha fina da pessoa jurídica. Por meio desse novo sistema, pequenas e médias empresas com inconsistências na declaração do Imposto de Renda serão notificadas e terão a chance de regularizar espontaneamente sua situação com o Fisco. Neste ano, a Receita está notificando 26 mil empresas com indícios de…
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso de uma operadora de telefonia móvel contra decisão da primeira instância que deferiu liminar e determinou que a recorrente, no prazo máximo de 10 dias, restabeleça as relações e obrigações previstas no contrato (de distribuição de cartões de recarga de telefones celulares e chip da…
No ano de 2014 a Fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 150,5 bilhões. Esse valor é o segundo maior obtido pelo Fisco e é superado apenas pelo verificado em 2013, quando foram constituídos R$ 190,1 bilhões, afirmou Iágaro Jung Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal.   No ano passado,…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e…
Apelação Cível Embargos à execução ICMS – Empresa que busca extinção da execução fiscal, alegando que a firma vendedora, à época dos fatos, estava regularmente inscrita na repartição fiscal, portanto habilitada a praticar atos mercantis, não havendo que se falar em infração, que originou a autuação Sentença de procedência Recurso da Fazenda Desprovimento de rigor….
 República é o regime político em que os exercentes de funções políticas (executivas e legislativas) representam o povo e decidem em seu nome, fazendo-o com responsabilidade, eletivamente e mediante mandatos renováveis periodicamente. São, assim, características da república a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade. A eletividade é instrumento da representação. A periodicidade assegura a fidelidade…
O governo do Estado encaminhou uma mensagem retificativa ao orçamento de 2016, onde prevê a redução da estimativa de déficit de R$ 6,2 bilhões para R$ 4,6 bilhões. A mudança se deve em decorrência da aprovação do aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outras medidas que integram…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
