O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/11) a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e restabeleceu a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.  O Prorelit permite que empresas quitem débitos tributários vencidos até 30 de junho…
Até o dia 10 de novembro, 415 empresas regularizaram débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio do programa de recuperação fiscal de Porto Alegre (RefisPoa). Para o secretário municipal da Fazenda, Jorge Tonetto, o número de organizações é expressivo e supera a projeção inicial da pasta, que estimava alcançar entre…
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) uma resolução que permite, na prática, que estados e municípios antecipem o recebimento de impostos atrasados. O texto, que segue para promulgação, prevê que os entes federados poderão vender a bancos as dívidas que os contribuintes têm com o governo devido a impostos atrasados. Em um cenário…
Um decreto estadual de fevereiro, que disciplina o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipado a produtos importados comprados através de outros estados, virou briga judicial. Entidades representativas do setor produtivo paranaense e da classe contábil, afetadas pela medida, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o governo do…
Brasília, 12 – O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou no Diário Oficial da União (DOU) que a Medida Provisória que criava os fundos da reforma do ICMS perdeu a validade na última terça-feira, dia 10. A MP 683 foi editada em julho com o objetivo de instituir o Fundo de Desenvolvimento…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal com adesão a Termo de Aceite do PEP do ICMS. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade e determina a expedição de mandado de penhora, para garantia do juízo. Art. 100, § 6º, da Lei Estadual n. 6.374/89, e art. 580, inciso II, do RICMS, aprovado…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra a aplicação da Lei Estadual 13.918/2008 para cálculo dos juros moratórios. Matéria que pode ser conhecida em exceção de pré-executividade. Dilação probatória desnecessária. Lei Estadual 13.918/2008. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte. Desconstituição parcial do título. Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão reformada….
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ITCMD incidente sobre herança advinda do exterior com base na Lei Estadual nº 10.705/00 –  Impossibilidade ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo  –  Inteligência do art. 155, par. 1º, III, b, da Constituição Federal, que impõe ao Estado, para implementação da…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que indeferiu o pedido para levantamento de valor depositado nos autos para recolhimento do imposto ITCMD e pagamento de dívidas do espólio –  Inconformismo –  Tutela recursal concedida –  Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes –  Inventariante que tem o dever de preservar o acervo hereditário…
Quatorze prefeituras da região estão incentivando os contribuintes a quitarem as dívidas com opções de parcelamento e descontos de até 100% em multas e juros. O objetivo é elevar a arrecadação em um ano de crise econômica e aumento das dívidas. Em Rio Claro, o total devido pelos contribuintes chegou a R$ 120 milhões em…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
