O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, voltou a dizer nesta segunda-feira, 05, que a CPMF tem mostrado papel importante no processo de ajuste fiscal, assim como foi relevante em 1999, quando a economia brasileira também passou por ajustes. Ele ressaltou que, no entanto, o tributo tem de ser provisório. “A CPMF até agora tem mostrado…
A ampla reforma que será promovida na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e no Programa de Integração Social (PIS) deve provocar um aumento de alíquota para garantir o mesmo volume de arrecadação, segundo estudos que estão sendo feitos pelo Ministério da Fazenda. O novo índice, hoje em 9,25%, ainda não foi fechado….
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje um recurso de uma servidora pública que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O caso está em repercussão geral e servirá de orientação para as demais instâncias do Judiciário.  Apesar de tratar…
A Receita Federal estuda permitir que o contribuinte que cair na malha fina possa, a partir do ano que vem, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório. A medida faz parte de uma série de inovações em estudo pelo órgão. Até agora, as provas documentais eram apresentadas por meio…
Até o fim do ano, a população terá à disposição uma média das previsões do mercado para indicadores fiscais. O Ministério da Fazenda pretende divulgar, a partir de dezembro, uma pesquisa mensal com estimativas de instituições financeiras para cinco variáveis: arrecadação da Receita Federal, receita líquida, despesa e resultado primário do Governo Central (divulgados pelo…
Foi sancionada a Lei 21.794, que trata da permissão para o parcelamento de créditos estaduais por empresas em processo de recuperação judicial. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e foi publicada no Diário Oficial do Estado, do último sábado (17).   A lei permite o parcelamento de créditos tributários e não tributários…
Representantes da Fiems, Fecomércio, Famasul, Faems, FCDL, Amems e Sebrae/MS vão entregar, nesta terça-feira, às 15 horas, na Governadoria, em Campo Grande (MS), ao governador Reinaldo Azambuja, o pedido para aumentar o teto do Simples do Estado de R$ 2,52 milhões para R$ 3,60 milhões a partir de 2016. A possibilidade foi aventada pelo próprio…
Termina nesta sexta-feira o segundo período de negociação do parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise – Lei n° 12.996/14. Neste segundo período, que começou dia 5 e termina dia 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos. Poderão ser…
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu o auto de infração, lavrado em 10/12/1999 pela Fazenda Nacional, em desfavor de empresa especializada em importação de produtos. Em primeira instância, o pedido havia sido julgado improcedente ao fundamento de que não foram cumpridos os requisitos para que a empresa, ora apelante, pudesse…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que produtos exportados sob o regime de drawback podem ser tributados. Com a decisão, proferida por maioria de votos, a Fazenda Nacional passou a ter precedentes favoráveis nas duas turmas de direito público – que compõem a 1ª Seção. O drawback foi instituído pelo Decreto…
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