Como parte do ajuste fiscal realizado pelo Governo Federal, uma proposta de emenda à Medida Provisória 665/2014, de autoria do senador Lindberg Farias, sugere a tributação de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas.   Na última década, o SESCON-SP, ao lado de outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, tem…
Especialistas acreditam que o Brasil não precisará se adaptar às novas regras fiscais dos países desenvolvidos porque já possui um cruzamento avançado de informações tributárias no setor privado.   Até dezembro, os membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – o qual reúne os países mais industrializados e também alguns emergentes como…
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão obter, respectivamente, descontos entre 50% e 90% no valor de multas por atraso, não entrega ou envio da declaração simplificada com informações incorretas. A medida está prevista em uma deliberação recente do Comitê Gestor do Simples Nacional e valerá a partir…
As restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 começam a ser pagas no dia 15 de junho. O Ato Declaratório da Receita Federal com o calendário foi publicado hoje (17) no Diário Oficial da União. Como em todos os anos, serão sete lotes regulares ao longo de 2015. Os recursos são programados para o…
O Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou na manhã desta quinta-feira (16/4) que não se cogita no governo da extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “O Carf é uma instituição centenária importantíssima. Problemas que têm por lá, tem que ser apurados e a Corregedoria da Fazenda está trabalhando nisso”, afirmou. O secretário…
O governador Geraldo Alckmin prorrogou até o final de 2015 a medida que permite aos fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais a apropriação de créditos de ICMS para reduzir a carga tributária de 12% para 5%. O decreto foi assinado nesta quinta-feira, 16, no Palácio dos Bandeirantes. De acordo com o governador, a medida é…
A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Igreja Batista para reconhecer a incidência de imunidade tributária em relação aos veículos funcionais da instituição religiosa, bem como condenar o Distrito Federal a devolver os valores recebidos pela tributação indevida. A Igreja Batista Central de Brasília ajuizou ação em desfavor…
Auditores fiscais exigiam que empresas adquirissem notas fiscais frias, aponta uma investigação do Ministério Público do Paraná (MP-PR). Esses auditores participavam de um esquema de corrupção instalado dentro da Receita Estadual em Londrina, no norte do estado, segundo a promotoria. Segundo as investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), um…
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação…
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – A existência de repercussão geral no RE 574.706-PR, em relação à matéria ora debatida, não impede sejam julgados os recursos no âmbito desta Corte.   II – O ICMS é um imposto indireto,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
