Cerca de 80% das empresas tiveram como principal causa da impugnação o fato de terem sido beneficiados, em 2014, por parcelamentos que ainda estão em andamento ou, dependendo do caso. A consulta ao resultado da solicitação de mudança de regime tributário para o Simples Nacional, liberada recentemente pela Receita Federal, vem mostrando que uma parcela…
O projeto de reforma do PIS e da Cofins, em elaboração pelo Ministério da Fazenda, deverá limitar o uso de créditos pelas empresas exportadoras. Atualmente, as companhias que têm mais de 50% da produção dirigida ao mercado externo não recolhem PIS nem Cofins. A proposta é que apenas as empresas que exportem 80% de sua…
A Receita Federal publicou uma série de soluções de consulta para esclarecer dúvidas sobre as informações que devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O sistema foi criado para dar maior controle sobre operações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil…
Proposta em análise na Câmara dos Deputados aumenta de US$ 3 mil para US$ 10 mil o valor máximo permitido para o despacho aduaneiro simplificado de importações. A medida está prevista no Projeto de Lei 8164/14, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB). O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Embargos providos em parte mínima, tão só no que concerne à substituição da taxa SELIC pelos juros de mora do art. 161, §1º, do CTN, e correção monetária conforme a Tabela Prática deste Tribunal –  Decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 879.844/MG), proferida em 25/11/2009, que…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (8/10) a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário. Essa medida visa a monitorar, de forma permanente, o patrimônio do devedor, com o objetivo…
O governo vai reduzir o ganho tributário das empresas do Lucro Real ao alterar as regras para distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A mudança veio com a edição da Medida Provisória 694, que elevou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o JCP pago aos…
As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque – o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente as indústrias…
Mesmo após a regulamentação do parcelamento tributário especial para empresas em recuperação judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter o entendimento consolidado pelos desembargadores que dispensa a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a homologação de plano. A primeira decisão neste sentido, após a edição da Lei nº 13.043, de…
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), mudou por decreto a forma de cálculo do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de softwares. A partir de 1º de janeiro de 2016, o tributo será calculado sobre o preço total dos programas.  A mudança representa um aumento na incidência do imposto. Desde…
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