O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a Emenda Constitucional 62, que trouxe regras para o pagamento de precatórios – as dívidas judiciais da Fazenda Pública.   Parte da emenda, de 2009, foi derrubada pelo tribunal em março de 2013, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. No entanto, ficou…
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 120, publicada no DOU de 17/03/2015, que autoriza a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual (MEI), nos terminais de autoatendimento (totens) do SEBRAE. A novidade permite a emissão do DAS antes ou depois do vencimento, sendo necessário…
A inclusão das empresas do Supersimples no programa de parcelamento de dívidas do Refis deverá ser apreciada também na discussão sobre o projeto do Executivo que aumentará o aumento do teto de receita empresarial anual do Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões. Essa proposta foi defendida ontem pelo ministro da Micro e…
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, disse nesta quinta-feira (19), em sessão do Plenário da Câmara transformada em comissão geral, que o governo está negociando com o Congresso para que a votação do projeto que eleva o teto do Supersimples (Projeto de Lei Complementar 448/14)…
Relator da MP 670/2015, que corrige a tabela do Imposto de Renda, o líder do PMDB no Senado, senador Eunício Oliveira (CE), garantiu que a medida passará pelo Congresso sem alterações. O reajuste da tabela do IR é resultado de negociações entre o Executivo e lideranças parlamentares. — Eu avoquei a relatoria exatamente para cumprir…
Aguardado há mais de um ano pelas empresas, o Decreto nº 8.420, que regulamenta a Lei Anticorrupção (12.846, de 2013), foi publicado ontem e surpreendeu positivamente advogados que acompanham o tema. A única observação negativa em comum continua a ser em relação ao acordo de leniência, que na avaliação dos profissionais não oferece a segurança…
O governo decidiu deixar para o Congresso as negociações sobre a proposta que reduz a desoneração da folha de pagamento e encaminhou nesta sexta projeto de lei repetindo o texto da medida provisória encaminhada anteriormente ao Legislativo sobre o tema. A única mudança é em relação aos prazos de entrada em vigor da medida, que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso…
Será instalada na quarta-feira (25) a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/14, que reorganiza o sistema de cobrança do Supersimples, elevando em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido. Na reunião, serão eleitos o presidente…
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