A Medida Provisória que eleva de 9,25% para 11,75% as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias, recebeu 106 emendas de deputados e senadores. O prazo para a apresentação de emendas venceu no sábado (7), mas foram recebidas propostas até a noite desta segunda-feira (9). O parlamentar que…
O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, defendeu mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o segmento de telecomunicações. “Temos de resolver o papel do ICMS no setor de comunicações”, disse. O ICMS é regulado pelos governos estaduais e, na média, representa 25% do valor final pago pelo usuário…
A 1ª turma do STJ decidiu, por maioria, que o valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria. No caso, o recurso analisado pelo colegiado envolve a Globex Utilidades S/A (Ponto Frio). O Estado de MG…
É em uma sala do 15º andar do Fórum João Mendes, com vista para o centro antigo de São Paulo, que o juiz titular da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da capital, Paulo Furtado, cuida dos mais importantes casos de recuperação judicial e falências de empresas do país. É sob sua responsabilidade, por…
A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves, previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88, alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão monocrática e negou provimento a agravo interposto por contribuinte que…
Em vigor desde o dia 1º de janeiro último para todos os contribuintes e desde 1º de janeiro de 2014 para aqueles que fizeram a opção na DCTF de agosto do ano passado, a Lei nº 12.973/14 prevê, dentre outros, a extinção do Regime Tributário de Transição (RTT), adequação normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais…
As empresas integrantes do Sistema Unificado de Pagamento de Impostos – Simples Nacional, mais conhecido agora como Super Simples, fazem distribuição de lucros isento de Imposto de Renda, a exemplo do que acontece com as empresas de Lucro Presumido.   Os lucros na forma de rendimento isento, devem ser distribuídos obedecendo-se o que diz a…
Emenda de autoria do senador Lindberg Farias (PT-RJ) apresentada ontem à Medida Provisória 665/ 2014 institui alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas detentoras de cotas ou ações das empresas. Lindberg apresentou outras quatro emendas à MP 665, que restringe o acesso…
A afirmação de Joaquim Levy, logo nos primeiros dias à frente do Ministério da Fazenda, de que iria mexer na tributação das letras de crédito isentas provocou uma corrida a esses papéis. Os investidores procuraram seus consultores e plataformas independentes para tentar garantir os últimos títulos imunes à mordida do Leão. Os papéis têm hoje…
O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado de Minas Gerais.  A fazenda…
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