Por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de planos odontológicos. A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou…
Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de…
  Promulgada em 05 de outubro de 1988, a Constituição Federativa do Brasil, buscando implementar um adequado tratamento tributário às cooperativas, estabeleceu dentre os seus diversos artigos, inovador resguardo constitucional para aquilo que deveria ser um ápice no movimento cooperativista brasileiro.    Porém, na contramão da tendência mundial de fortalecimento do cooperativismo como via intermediária…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a veiculação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. A proposta, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/12, deixa claro que não será cobrado ISS quando a veiculação da publicidade ocorrer em livros, jornais,…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei Complementar 130/15, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que suspende o pagamento de impostos federais por microempresas e empresas de pequeno porte nos dois anos iniciais de funcionamento. De acordo com a proposta, após os dois anos de suspensão, o montante dos tributos devidos…
A decisão do governo de rever a desoneração da folha de pagamento levou os setores afetados a reavaliarem a forma como contribuem hoje para a Previdência. Para determinadas áreas, com o aumento das alíquotas, que chega a 150% para alguns dos 56 setores afetados, passa a valer mais a pena voltar a pagar o tributo…
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28)  um pacote de medidas que propõe aumento nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cigarro e cerveja e redução do mesmo imposto sobre medicamentos genéricos. Por decreto, o  governador zerou o ICMS sobre arroz…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A decisão foi dada por maioria de votos.  Ficou vencido no julgamento realizado ontem o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que…
Depois de desmembrar e alterar projetos, o Governo do Estado conseguiu aprovação na Assembleia Legislativa para aumentar impostos sobre cosméticos, perfumes, bebidas, fumo e também do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de quaisquer bens ou direitos. As matérias foi aprovada em 1ª discussão e votação. Depois de mais uma aprovação no…
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único…
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