Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros que enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 20 de fevereiro ficam isentos do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais. Quem perder o prazo ainda pode encaminhar o documento até o dia 29 de maio, porém, sem esses benefícios. Após essa data, também…
A presidente Dilma Rousseff estuda retomar um novo período de bondades com os contribuintes para recuperar a popularidade bastante atingida após os aumentos de energia e combustível e de tributos, além de restrição ao acesso dos trabalhadores a benefícios previdenciários.   Como primeira demonstração de um ciclo mais ameno no segundo mandato, o governo recuou…
A partir de agora as empresas em recuperação judicial poderão optar pelo parcelamento de suas dívidas (tributos federais) em até 84 vezes, com correção das parcelas conforme a Lei nº 13.043, de 2014. A regra foi regulamentada pela Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabelece o uso de base de cálculo negativa…
Diante da crise política e das dificuldades de relacionamento da presidente Dilma Rousseff com o Congresso e as centrais sindicais, o Palácio do Planalto voltou a cogitar um reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda (IR) na fonte em 2015, embora enfrente resistência da equipe econômica. A correção foi aprovada pelo Congresso em…
O Judiciário já pode aplicar, mesmo sem regulamentação, a Lei Federal nº 12.846/2013, a Lei Empresa Limpa também chamada Lei Anticorrupção. É o que avalia o relator da comissão especial que discutiu a matéria na Câmara dos Deputados, o deputado federal Carlos Zaratini (PT-SP).   Na avaliação de especialistas, o texto da lei contraria o…
Das micro e pequenas indústrias do Estado de São Paulo, somente 34% conseguiram acesso a linhas de crédito voltadas para pessoas jurídicas no ano passado, segundo pesquisa do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi-SP).   O levantamento foi feito a partir dos dados consolidados entre os meses de janeiro e dezembro…
Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma colaboradora da Organização das Nações Unidas (ONU) o direito à restituição do Imposto de Renda referente a serviços prestados ao organismo internacional. A decisão reforma sentença da 3ª Vara Federal em Brasília/DF que havia atendido, em parte, o pedido da brasileira….
Faltando pouco mais de dois meses para o fim do prazo, apenas 27% dos 325 mil imóveis rurais do Estado de São Paulo aderiram ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) criado por lei federal em maio de 2012. O cadastro é obrigatório e a falta de inscrição torna o imóvel irregular, dificultando o acesso a financiamentos,…
Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual. Já foram proferidas pelo menos duas sentenças contra a exigência, estabelecida para contribuintes inadimplentes e prevista na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. As decisões beneficiam a Italspeed Automotive, fabricante de rodas…
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