 A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira, 12, que o governo vai propor modificação na Lei do Supersimples para evitar que pequenos empreendedores que ampliem seus negócios sejam prejudicados ao passar para o sistema de lucro presumido, que prevê uma tributação diferente. “Queremos impedir o abismo tributário do empreendedor que, crescendo, sai do regime Supersimples…
O sistema tributário brasileiro já é o mais complexo e caro do mundo, em virtude da quantidade de tributos, normas que regem o sistema tributário, burocracia e por último o efeito “cascata” dos impostos e contribuições. Isto faz com que o cidadão trabalhe mais de 150 dias por ano somente para pagar tributos e resulta…
Erros de digitação e omissão de rendimentos tributáveis estão entre os enganos mais comuns dos contribuintes que acabam caindo na malha fina após preencher a declaração do IR. O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio de Janeiro(SESCON-RJ), Lucio Fernandes, aconselha uma medida simples porém de extrema eficácia. “É sempre…
A Receita Federal iniciou nesta quinta-feira (12) a Operação Filhos do Vento, com o objetivo de combater fraudes em declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. As fraudes foram descobertas no Distrito Federal,  Rio de Janeiro, em São Paulo, na Bahia e no Paraná. A Polícia Federal também participa da operação. De acordo com a…
Num universo de 5 milhões de pequenas e médias empresas brasileiras há um potencial de 40 mil (0,8%) que podem acessar instrumentos de captação de recursos no mercado de capitais e a Bolsa de Valores nos próximos anos, se estiverem devidamente preparadas. “O potencial é muito grande, mas o segmento de private equity [de aquisição…
O ânimo entre as pequenas e médias indústrias brasileiras melhorou em fevereiro, ficando acima da média das grandes do ramo, segundo pesquisa do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi).   Conforme estudo, 46% dos dirigentes classificam o desempenho de sua empresa como ótimo ou bom, ante 39% em janeiro….
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA VIA DA CONFISSÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A tese da constituição definitiva do crédito por confissão do contribuinte constante de declaração entregue ao Fisco foi amplamente sufragada pela jurisprudência pátria. De toda forma, a matéria não tem ressonância constitucional, não se…
STJ. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. ELEVADO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA DA VERBA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO PATRONO. AGRAVO CONHECIDO. 1. Só é permitido a esta Corte modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Precedentes. 2. No caso…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria…
 A Lei nº 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização objetiva civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.   Sancionada em 2013, está em vigor desde o dia 29 de janeiro de 2014. Não obstante, sua regulamentação, até então, não fora…
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