O contribuinte poderá salvar ou compartilhar dos computadores da Receita Federal informações online do programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para usar em diversos dispositivos e não apenas no adotado para preenchimento do documento. Em um mundo cada vez mais conectado, isso facilitará a vida do usuário, que poderá usar…
O governo vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdênciário. A intenção é substituir o fator por uma fórmula que retarde as aposentadorias no Brasil. A base de partida deverá ser o conceito 85/95, que soma a idade com o tempo de serviço, sendo 85 anos para mulheres e…
Apesar de serem equiparadas às sociedades simples pelo Código Civil de 2002, as cooperativas devem registrar seus atos na Junta Comercial e não no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assim decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao dar provimento à remessa oficial e ao apelo da União…
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que criará nesta terça-feira uma comissão especial para analisar o projeto que eleva o texto do Supersimples (PLP 448/14). O anúncio foi feito após reunião de Cunha com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que pediu auxílio na tramitação do…
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se reuniu na sexta-feira com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para negociar o projeto que muda a incidência de tributação para as pequenas empresas. O programa foi batizado de “Crescer Sem Medo”. A intenção é chegar a um desenho final na próxima…
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon) se manifestou nesta sexta-feira (20) sobre a defasagem na correção da tabela do IRPF 2015, que, segundo informa, passa de 60%. “Há 19 anos, isenção correspondia a oito salários mínimos e hoje não chega a três”, afirma. A presidente Dilma Rousseff anunciou…
Município não pode ter valores de sua conta bloqueados para garantir eventual execução de dívida sem ser pelo regime de precatórios. Por essa razão, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a liberação de R$ 9,8 milhões de uma conta poupança do município de Duque de Caxias, que foram bloqueados…
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-122/2014, de 05 de dezembro de 2014:   Decreta: Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 1º de abril de 2012 a 05 de setembro de 2014 que estejam de acordo com…
Por maioria, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença para excluir da condenação indenização por danos morais e determinar a distribuição dos danos materiais entre o Banco do Nordeste e a parte apelada. Em primeira instância, União e instituição financeira foram condenadas a restituir mais de R$ 3 milhões à autora…
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa do Paraná, que apontava ilegalidade na cobrança…
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