A notícia sobre a inclusão da fiança bancária e do seguro fiança entre as garantias equivalentes a dinheiro nos processos judiciais, feita no projeto do novo Código de Processo Civil, que aguarda para ser sancionado, animou as empresas pelo alívio nas contas bancárias – que agora não precisam necessariamente ser bloqueadas em caso de dívidas…
Durante o primeiro mandato de Dilma, os empreendedores viram duas duas mudanças. A primeira ocorreu em 2013, quando foi criada a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, órgão com status de ministério cujo objetivo é apoiar o empreendedorismo no país. A segunda, aprovada no fim do ano passado, é a universalização do Simples, que incluiu…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 2014, 181 ações de controle concentrado, nas quais analisa a constitucionalidade de atos locais ou federais. O número é mais de três vezes a quantidade julgada em 2013 (51). O colegiado proferiu decisões em 166 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), 14 arguições de descumprimento de preceito…
O Estado de São Paulo tem conseguido mais agilidade na cobrança judicial de tributos. A chamada execução fiscal, que chegava a demorar entre oito e nove anos, hoje pode ser encerrada em até três anos, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A redução de tempo é motivada, principalmente, pela implantação da chamada execução fiscal…
Quem nunca precisou de uma certidão expedida pelo Fórum João Mendes Júnior? Poucas pessoas responderão negativamente. A partir do próximo dia 26, as solicitações e expedições de certidões no FJMJ passam a ser feitas pela internet. Em até cinco dias após o preenchimento do formulário eletrônico e pagamento da guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa…
BRASÍLIA e SÃO PAULO – Parlamentares aliados ao governo e oposição veem com ressalva o sinal da equipe econômica de que pode levar ao Congresso, ainda neste ano, um novo projeto para aumentar o Imposto de Renda (IR) dos prestadores de serviço. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou haver uma discrepância entre…
Na sentença, o Juízo a quo entendeu que “a atribuição de cobrança da dívida ativa tributária ou não tributária da União é da competência privativa da Advocacia-Geral da União, sendo que, na hipótese de ser delegável a outro órgão ou ente, tal delegação não autorizaria que o ente delegado figurasse na condição de legítimo ativo….
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n….
SEFAZ-SP. Portaria CAT 01, de 14-01-2015 (Sistema  Pagamento DARE) – DOE 15-01-2015 Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP fonte: www.fazenda.sp.gov.br
  No caso de mercadoria importada o imposto incide sobre o desembaraço aduaneiro, medida que se faz necessária para que a referida mercadoria se sujeite à mesma carga tributária que incide sobre a mercadoria nacional, evitando assim desequilíbrios concorrenciais.   Ocorre que a União vem defendendo que além desta primeira incidência, a mercadoria importada deve…
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