No dia 6-2-2015, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento. O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de janeiro/2015.   Mesmo que…
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês deFevereiro/2015: (dia limite de entrega sem multa/declaração)   06 – GFIP – Jan/2015   13 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Dez/2014   13 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do…
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do dinheiro. …
O prazo estipulado para a entrega do formulário do Imposto de Renda começa no dia dois de março e se estende até 30 de abril. Apesar de o contribuinte ainda ter prazo para se preparar, pouco menos de um mês para o início da entrega da declaração do Imposto de Renda 2015, especialistas alertam para…
 O governador Geraldo Alckmin alterou regulamento do ICMS e atualizou normas tributárias com a justificativa de simplificar, racionalizar e atualizar, desburocratizando as obrigações tributárias sem perder arrecadação nem o controle sobre as atividades desenvolvidas.  Conforme o governo do Estado, o ato do governador beneficia municípios que detém de usinas e atividades que integram a cadeia…
 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por unanimidade, à apelação de uma fabricante de painéis publicitários que pleiteava isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para suas atividades, sob o argumento de que é prestadora de serviços publicitários, sujeitando-se, portanto, apenas ao ISS (Imposto sobre serviços). A empresa…
Pesquisa da Federação dos Fiscais Estaduais aponta que a União vai ficar com 90% da receita extra a ser gerada pelo aumento de impostos anunciado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A base de cálculo dos fundos de Participação de Estados e Municípios (FPM e FPE) deveria incluir todos os tributos a fim de evitar…
 A Lei nº 11.101/05, que neste ano completa uma década de vigência, criou um novo modelo de recuperação judicial de empresas e modernizou o instituto da falência tendo como premissas a manutenção dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da atividade empresarial viável e a garantia da higidez do sistema econômico pela retirada do mercado…
O Partido Solidariedade (SD) entrou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5231 e 5233) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar regras estaduais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O partido alega que Bahia e Tocantins criaram regras sobre isenção total ou parcial do tributo, violando o princípio do federalismo…
Desde o dia 1º de janeiro está em vigência a Lei 12.973/2014, que altera o cenário contábil das empresas brasileiras. Para entender essas mudanças, o Revista Brasil desta terça-feira (10) conversou com coordenador da Comissão Nacional de Normas Técnicas do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Wanderley Olivetti. Considerada uma minirreforma tributária, ela extingue…
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