Manifestando grande preocupação, o secretário da Receita, Jorge Rachid, fez uma apelo nesta terça-feira para que o Senado Federal não aprove o projeto que altera os limites para as empresas ingressarem no Supersimples, o sistema simplificado de cobrança de tributos da União, Estados e Municípios para micro e pequenas empresas. Segundo ele, o projeto pode…
Para garantir a aprovação antes do recesso parlamentar do projeto de repatriação dos recursos no exterior não declarados ao Fisco, o governo resolveu apoiar a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria dois fundos de compensação aos estados pelas perdas com a reforma do ICMS. A PEC foi proposta pelo senador Walter…
O ano de 2016 deve começar com importantes mudanças no âmbito tributário. Duas delas, divulgadas recentemente, dizem respeito à alteração no prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os sublimites adotados pelos estados para recolhimento de ICMS em 2016. As alterações foram estabelecidas pelas Instruções Normativas no…
Aprovada na noite de terça-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) nº 690/2015, que tem como principal efeito o aumento da tributação para bebidas e produtos de informática, foi recebida pelos setores afetados como assertiva. Isso porque as condições do texto final, aprovado pelos parlamentares, são menos impactantes do que o…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final….
A inflação varejista acelerou em dezembro diante da pressão sobre os alimentos. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,89% no âmbito da segunda prévia do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), contra elevação de 0,78% no mês passado, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Ao todo, três das oito classes de despesa…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/2010, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que estabelece um limite máximo para a carga tributária nacional. Conforme o texto, a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais…
O Estado do Rio de Janeiro concedeu um prazo maior para os interessados em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS. Agora os contribuintes terão até dia 29 de fevereiro para participar do programa. A extensão da data está prevista no Decreto nº 45.504, de 2015, publicado ontem no Diário Oficial. O período para…
PUBLICADA NO DOE N. 9.067, DE 16.12.2015, P. 2, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º.01.2016. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e CONSIDERANDO a necessidade de se…
Muito se tem ouvido falar sobre a importância do Positivismo Lógico na aplicação da Ciência Jurídica, utilizando este instrumento para que a linguagem tenha a aplicabilidade e a eficácia necessária que o sistema lhe impõe. Para tanto, importante observarmos que o Positivismo Lógico foi a concepção dada a um movimento preocupado em discutir problemas relativos…
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