A Lei Ordinária nº 9.876/99 incluiu o inciso IV no art. 22 da Lei nº 8212/91, o qual dispõe que as empresas deverão recolher 15% (quinze por cento), a título de contribuição destinada à Seguridade Social, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhe são…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 72 a 75…
Nos últimos anos, as isenções e reduções de impostos foram uma das principais armas da política econômica do governo federal. Do início de 2010 até o mês passado, segundo dados da Receita Federal, o governo instituiu 237 desonerações tributárias, algumas incluídas na mesma lei, medida provisória, decreto, portaria ou resolução. Destas, 91 tinham vigência indeterminada….
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização…
São isentas de desconto do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as verbas oriundas de resgate de saldos de complementação de aposentadoria, proveniente de previdência privada, quando recebidas por portadores de neoplasia maligna. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou pedido da União Federal para modificar acórdão da…
Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito seja paga diretamente ao credor, por via administrativa e antes do trânsito em julgado da ação – o chamado…
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que limita a 2% as multas aplicadas à microempresa e às empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), determina que esse limite seja aplicado a todos os tipos de multas previstas para empresas desse porte (Lei Complementar 123/06). Segundo…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7095/14, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) a transferência de recursos entre empresas de um mesmo grupo quando não há definição do valor da dívida nem cobrança de juros. Segundo o deputado, a Secretaria…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para…
O governo aproveitou as receitas mais gordas do mês de agosto, reforçadas pelo programa de renegociação dos débitos fiscais (Refis), para acertar contas pendentes com os bancos oficiais.   No mês passado, o Tesouro repassou R$ 2,3 bilhões à Caixa Econômica Federal, colocando em dia repasses atrasados do programa Minha Casa, Minha Vida. E acelerou…
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