(DOE 04-12-2015) Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: LEI Nº 16.029,…
Iniciativa não será prorrogada protesto de dívida dos 100 maiores devedores de IPTU e ISS terá início no dia 18 de janeiro de 2016. O prefeito Milton Carlos de Mello ‘Tupã’ sancionou, na tarde desta sexta-feira (04/12), no Gabinete do Paço Municipal ‘Florivaldo Leal’, a Lei de Nº 200/2015 que dispõe sobre a realização de…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o…
O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep. Peça-chave da reforma tributária, o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração…
Mandado de Segurança ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração Base de cálculo Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Nova base de cálculo por simples decreto – Ilegalidade (arts.150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN). R. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA.    RECURSO…
Direito Tributário.  Ação anulatória.  Auto de Infração e Imposição de Multa.  ITCMD.  Doação de quantia efetuada por doador domiciliado no exterior.  Impossibilidade.  O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se posicionou pela inconstitucionalidade da alínea “b” do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual n. 10.705/2000, ao julgar, em 30/03/2011, a Arguição de…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1565, DE 11 DE MAIO DE 2015. (Publicado(a) no DOU de 12/05/2015, seção 1, pág. 26).   Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso…
PORTARIA RFB Nº 1718, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. (Publicado(a) no DOU de 10/12/2015, seção 1, pág. 17).   Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O relator do processo, ministro Luiz Fux, apresentou voto no sentido de…
Depois de um ano de elaboração, o Ministério da Fazenda concluiu a proposta de reforma da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Encaminhado à Casa Civil, o texto acaba com a cumulatividade – cobrança em cascata – e torna mais simples a…
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