A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº…
A arrecadação de tributos desde o dia 1º de janeiro queima etapas: e chega hoje, por volta das 11 horas, à  marca de R$ 1 trilhão. Esse é o montante de impostos recolhidos pela União, pelos Estados e municípios neste ano, que será mostrado no Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Neste ano,…
A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Porém, com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras de negócios que participam. As SCPs são…
A Receita Federal reformou seu entendimento e definiu que a empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior – sem a intermediação por filial, sucursal ou coligada lá fora – não poderá compensar o imposto pago no país do contratante para reduzir o Imposto de…
Além de estender os benefícios do Supersimples para 140 categorias, a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, deve incentivar a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por outras empresas. A nova lei deixa claro que o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% só será obrigatória para a empresa contratante…
Ninguém duvida de que o sistema de cobrança de impostos no Brasil é confuso e oneroso, mas as propostas para destravá-lo pareciam tão complexas quanto o problema e nunca avançaram. O Movimento Brasil Eficiente (MBE), que reúne entidades empresariais e especialistas em contas públicas, formulou um plano de simplificação tributária para ser cumprido em quatro…
O empreendedorismo brasileiro obteve uma importante conquista com a recém-aprovada universalização do Simples Nacional. A mudança na regra, que começa a valer a partir de 2015, estabelece o faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano como único critério para a inclusão de micro e pequenas empresas no sistema. A novidade permitirá a entrada de…
Com a sanção da Lei 12.996/2014, foi reaberto, até o dia 25 de agosto de 2014, o prazo para pagamento ou parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para aderir ao programa, o optante deverá obter a certidão negativa ou certidão…
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu nesta sexta-feira não prorrogar a redução tarifária para o trigo, aplicada por meio da inclusão do produto na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec). Com isso, na prática, a partir desta sexta-feira, a alíquota sobe de 0% para 10%. A isenção da Tarifa Externa…
O eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, nova ferramenta do governo federal para forçar empresas a cumprirem suas obrigações previdenciárias e trabalhistas, terá impacto importante no setor sucroalcooleiro. Quem faz esta avaliação é Beatriz Resende de Oliveira, facilitadora da Support Capacitação e consultora na área de RH com…
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