Quem nunca precisou de uma certidão expedida pelo Fórum João Mendes Júnior? Poucas pessoas responderão negativamente. A partir do próximo dia 26, as solicitações e expedições de certidões no FJMJ passam a ser feitas pela internet. Em até cinco dias após o preenchimento do formulário eletrônico e pagamento da guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa…
BRASÍLIA e SÃO PAULO – Parlamentares aliados ao governo e oposição veem com ressalva o sinal da equipe econômica de que pode levar ao Congresso, ainda neste ano, um novo projeto para aumentar o Imposto de Renda (IR) dos prestadores de serviço. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou haver uma discrepância entre…
Na sentença, o Juízo a quo entendeu que “a atribuição de cobrança da dívida ativa tributária ou não tributária da União é da competência privativa da Advocacia-Geral da União, sendo que, na hipótese de ser delegável a outro órgão ou ente, tal delegação não autorizaria que o ente delegado figurasse na condição de legítimo ativo….
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n….
SEFAZ-SP. Portaria CAT 01, de 14-01-2015 (Sistema  Pagamento DARE) – DOE 15-01-2015 Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP fonte: www.fazenda.sp.gov.br
  No caso de mercadoria importada o imposto incide sobre o desembaraço aduaneiro, medida que se faz necessária para que a referida mercadoria se sujeite à mesma carga tributária que incide sobre a mercadoria nacional, evitando assim desequilíbrios concorrenciais.   Ocorre que a União vem defendendo que além desta primeira incidência, a mercadoria importada deve…
As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto . O Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao…
Correção de 6,5% na tabela foi vetada pela presidenta Dilma Rousseff. Novos valores eram previstos na MP 656/2014 Brasília –  A presidenta Dilma Rousseff vetou a correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda daspessoas físicas. A correção estava prevista na Medida Provisória (MP) 656/2014, transformada em projeto de conversão aprovado em dezembro passado…
O ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, prevê que a proposta deverá ser aprovada até junho para entrar em vigor em 2016, com o apoio de todos os partidos no Congresso Brasília – Na contramão das medidas de aumento de tributos anunciadas pelo ministro Joaquim Levy, o governo e a base aliada vão…
Reclamante de processo trabalhista em andamento no TRT da 2ª Região entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes. E os…
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