O governo lança nesta quinta (26) um sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas. O novo modelo vai permitir ao empresário fechar num só dia e num só balcão um negócio, sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Será preciso ir apenas à Junta Comercial….
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza de tributo, sujeitando-se ao princípio da reserva legal para sua majoração, sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos. Dessa forma, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (25) a Súmula 516, que dispõe que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o Incra (Decreto-Lei 1.110/70), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, “não podendo ser compensada com a contribuição…
O governo publicou nesta sexta-feira (27) a Medida Provisória 669 que aumenta as alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas, reduzindo na prática a desoneração da folha de pagamentos, em mais uma medida de aperto fiscal para reequilíbrio das contas públicas. As empresas que tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passam…
No Em Conta de hoje (26),  você fica sabendo vários pontos que precisam ser seguidos na declaração do Imposto de Renda, que começa a ser entregue nesta segunda-feira (02). O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) alerta que a Receita Federal está cada vez mais eficiente no cruzamento automático de dados…
Cerca de 90 líderes do setor contábil de todo o Brasil estarão participando do Fórum de Precificação de Serviços Contábeis, que ocorre hoje e amanhã (quinta, 26, e sexta-feira, 27) no Hotel Bourbon, em Curitiba. São presidentes e diretores de sindicatos filiados à Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de…
O governo federal lançou ontem (26), o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas. O Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento…
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI. INCLUSÃO DOS CUSTOS COM O FRETE. ART. 20, II, CTN. 1. A base de cálculo do Imposto de Importação é prevista no art. 20, inciso II, do CTN. A referência do legislador à entrega do produto no porto ou lugar de…
TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATRIZ E FILIAIS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CDAS DISTINTAS. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DA ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO 1.355.812/RS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais…
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