Uma das inúmeras obrigações fiscais a que se submetem os contribuintes é a criação indiscriminada de obrigações acessórias para fornecer ao Fisco informações que muitas vezes não servem para nada. Quando as deixam de cumprir, sofrem multas pecuniárias. Ocorre, porém, que nem sempre essas obrigações são criadas por lei. Muitas vezes, basta um ato administrativo…
A “universalização” do Simples Nacional (SN), com a inclusão de 140 novas atividades do setor de serviços no regime, poderá não trazer nenhum benefício tributário para as micro e pequenas empresas (MPEs) sem funcionários, caso persistam as alíquotas previstas no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal.   É o que…
Contribuintes dispõem de duas oportunidades para regularização das dívidas junto ao Fisco federal, devendo atentar para os prazos. Enquanto os olhos do mundo estão voltados ao Brasil para acompanhar os jogos da Copa do Mundo, o Governo Federal trabalha na busca de alternativas para a recomposição das receitas públicas comprometidas com os altos investimentos para…
Programa de renegociação de dívidas com a União e as receitas com as concessões do pré-sal e do 4G ajudarão o Governo Central a alcançar a meta de superávit primário de R$ 80,8 bilhões neste ano. A reabertura do Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas com a União – e as receitas…
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão unânime, negou provimento a agravo de instrumento destinado a suspender os efeitos de protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs).  A agravante alega em suas razões de recurso que a Lei nº 12.767/2012, que acrescentou o § único ao artigo 1º…
Brasília – O governo federal reabriu o Refis dos Bancos e Seguradoras. As empresas interessadas em aderir ao programa de parcelamento de débitos tributários têm até o último dia útil do mês de julho para fazer o pedido. A reabertura do programa consta de portaria conjunta da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
A Câmara dos Deputados aprovou em maio, por unanimidade, um texto-base do projeto de revisão do Simples Nacional, universalizando o benefício com a entrada de outras 140 atividades econômicas e reduzindo, em alguns casos, a substituição tributária, uma velha prática dos Estados para antecipar receita. Com os controles eletrônicos de hoje, essa substituição perdeu o…
Especialistas e representantes de setores tentam impedir que as mudanças nas regras para entrar no Simples Nacional sejam aprovadas com a tabela de alíquotas prevista no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014. O assessor parlamentar do Conselho de Arquitetura e…
 As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores se o próprio acordo internacional ou protocolo autorizar a…
Que a carga tributária no Brasil é altíssima todo mundo está cansado de saber. Também é de conhecimento geral a baixa qualidade dos serviços públicos, bem como desvio do dinheiro dos nossos impostos em obras superfaturadas ou nos mais diversos escândalos de corrupção. Neste contexto, encontramos um grande desistímulo por parte do contribuinte em quitar…
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