Direito Tributário.  Ação anulatória.  Auto de Infração e Imposição de Multa.  ITCMD.  Doação de quantia efetuada por doador domiciliado no exterior.  Impossibilidade.  O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se posicionou pela inconstitucionalidade da alínea “b” do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual n. 10.705/2000, ao julgar, em 30/03/2011, a Arguição de…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1565, DE 11 DE MAIO DE 2015. (Publicado(a) no DOU de 12/05/2015, seção 1, pág. 26).   Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso…
PORTARIA RFB Nº 1718, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. (Publicado(a) no DOU de 10/12/2015, seção 1, pág. 17).   Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O relator do processo, ministro Luiz Fux, apresentou voto no sentido de…
Depois de um ano de elaboração, o Ministério da Fazenda concluiu a proposta de reforma da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Encaminhado à Casa Civil, o texto acaba com a cumulatividade – cobrança em cascata – e torna mais simples a…
Com a expectativa de inflação mais alta e depois do duro discurso do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, na semana passada em São Paulo, o mercado financeiro revisou suas estimativas para cima para o comportamento dos juros ao longo do ano que vem e também para os próximos anos. Na semana passada, o Relatório…
O Decreto 442/2015 do estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a entidade pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração de sua…
O Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve presente na última terça-feira (8) no seminário seminário “Mudanças no PIS/Cofins: Simplificação ou Aumento”, organizado pela Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio/DF). Na ocasião, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, explicou como se dará a reforma do PIS/Cofins, sendo duramente criticado por representantes do setor…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124,…
A presidente Dilma Rousseff decidiu que a meta de superávit primário do setor público consolidado de 2016 não será de 0,7 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), como defende o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e que deve ficar abaixo de 0,5 por cento, afirmou à Reuters uma fonte do Palácio do Planalto nesta…
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