Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada…
As empresas brasileiras estão correndo contra o tempo para adaptar o administrativo ao eSocial, uma plataforma digital que está sendo preparada pelo governo para unificar, em um único sistema, as informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias, relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício.O objetivo é reduzir a burocracia,…
O Banco BVA entrou, nesta quinta-feira (11/9), com pedido de autofalência na Justiça Federal paulista. O pedido será analisado pela 1ª Vara Federal de Falências de São Paulo, segundo reportagem do site do jornal Folha de S.Paulo. O liquidante do banco, Valder Viana de Carvalho, conclui que não há outro caminho além da falência. Até…
“É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” Fonte: STJ
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PAGOS DE FORMA CUMULATIVA. CÁLCULO DE ACORDO COM TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIAM OS VALORES TER SIDO ADIMPLIDOS. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso…
 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda…
Tem-se por conceito de ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, variação esta que é objeto de tributação pelo Imposto de Renda, comumente conhecida como IR sobre ganho de capital. Exemplificando, se um indivíduo despendeu o valor de 1 milhão de…
A Lei Ordinária nº 9.876/99 incluiu o inciso IV no art. 22 da Lei nº 8212/91, o qual dispõe que as empresas deverão recolher 15% (quinze por cento), a título de contribuição destinada à Seguridade Social, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhe são…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 72 a 75…
Nos últimos anos, as isenções e reduções de impostos foram uma das principais armas da política econômica do governo federal. Do início de 2010 até o mês passado, segundo dados da Receita Federal, o governo instituiu 237 desonerações tributárias, algumas incluídas na mesma lei, medida provisória, decreto, portaria ou resolução. Destas, 91 tinham vigência indeterminada….
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