A ação de sobrepartilha contra ex-cônjuge não pode atingir crédito pertencente à pessoa jurídica da qual ele é acionista. Por isso, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível sentença que bloqueava crédito da companhia para garantir dívida particular de um dos seus acionistas. A decisão mantém a impossibilidade de bloqueio de 11%…
Com base no argumento de que a empresa não pode ser usada como instrumento para fugir ao pagamento de dívidas, a 14ª Turma do TRT-2 autorizou a despersonalização jurídica inversa para penhorar bens de outra empresa. No caso em epígrafe, a empresa Eduardo’s Restaurantes Ltda. possui sócio (e administrador) em comum com a empresa Estacionamentos…
Um dos itens praticamente consensuais no esforço concentrado do Senado é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas O Senado listou 20 matérias para votação no esforço concentrado previsto para a próxima semana, no período de 15 a 17 de julho. Um dos itens praticamente consensuais é a nova revisão da…
O pacote de mudanças de contabilidade que saiu este ano por meio da Lei 12.973/2014, com 119 artigos, ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado. Por mais que escritórios e consultorias especializadas tenham organizado seminários internos e externos para divulgar as mudanças, no mundo de negócios as novas regras geram preocupação e dúvidas….
Em meio aos jogos da Copa do Mundo no Brasil, o empresariado brasileiro conquistou uma importante vitória: a oportunidade de renegociar as dívidas com a União por meio do Refis da Crise. Recém-sancionado pela presidente Dilma Rousseff na Medida Provisória 638, após ter sido retirado da polêmica MP 627, o programa de parcelamento de dívidas…
Diferentemente do Brasil, os últimos países a sediar a Copa do Mundo optaram por taxar a Fifa ao invés de só esperar pelo retorno financeiro do megaevento. Enquanto o Brasil forneceu isenção total à entidade e deixou de arrecadar cerca de R$ 1,1 bilhão, a Alemanha de 2006, por exemplo, arrecadou pelo menos 108 milhões…
Em meio a todas as exigências tributárias e burocráticas de todas as esferas de governo, ainda falta aos empresários atenção a um cuidado fundamental: a armazenagem dos documentos. E esta preocupação é ainda maior para as pequenas empresas, que utilizam os escritórios de contabilidade como uma espécie de extensão do Departamento Administrativo para gerar informações…
  Estudos realizados pela Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA) apontam que a perspectiva de desenvolvimento do PIB se mantém para o próximo período, tanto na agricultura quanto na pecuária, inclusive com o crescimento da demanda externa. Os resultados apresentados pelo IBGE para o primeiro trimestre do ano de 2014 apontam que a…
PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUROS E MULTA. NÃO INCLUSÃO NO DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE CONSIDERAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL. 1. O dolo do agente, conforme se extrai do art. 168-A do Código Penal, direciona-se à ausência de repasse ou de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. E os juros…
 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. DEZ MIL REAIS. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. DESCABIMENTO.   1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial…
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