Termina às 23h59min59s de terça-feira (30) o prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) 2014, alerta a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC). Dentro deste prazo, os dados podem ser transmitidos pelo programa da Receitanet. Após 30 de setembro, a declaração poderá ser entregue pela internet com…
A votação da proposta de súmula vinculante 69, que bane incentivos fiscais estaduais, agora depende apenas do presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. A medida resolveria grande parte da guerra fiscal entre os estados. Para os empresários, a medida pode ser catastrófica. Se o texto for aprovado como está hoje, sem alterações, o governo pode pedir…
Especialistas consideram arriscado deixar para o próximo governo federal a discussão sobre as mudanças nas regras do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Desde a instituição da não cumulatividade, esses tributos – usados para financiar a seguridade social -, passaram a ter maior relevância, para as…
Com uma arrecadação extraordinária de R$ 7,130 bilhões do programa de refinanciamento de dívidas fiscais, o Refis, a arrecadação federal de agosto foi recorde para o mês e fechou em R$ 94,378 bilhões. O dado representa uma alta real (com correção da inflação pelo IPCA) de 5,54% em relação a agosto do ano passado. Na…
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação com débitos do imposto. O prazo está previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Segundo o deputado, muitas…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568645 e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que é possível o fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos, para pagamento por meio de requisição de pequeno valor. O recurso foi interposto pelo Município de…
Assalariado que preste serviços como pessoa jurídica corre o risco de ser excluído do regime tributário do Supersimples. O veto está na regulamentação da lei que universalizou o Supersimples para todos os setores da economia, publicada no início do mês. Segundo o texto, está excluído do regime simplificado a empresa que guardar com o contratante…
O governo vai reabrir durante 15 dias em dezembro o prazo de adesão ao Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos fiscais que havia sido encerrado no dia 25 de agosto sob protestos de entidades empresariais por causa do tempo exíguo de um mês para obter esclarecimentos à adesão. A informação foi prestada…
Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, de relatoria do ministro Carlos Velloso (aposentado). No recurso, a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros…
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.   1. O tipo penal inscrito no art. 168-A do Código Penal, constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do…
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