A partilha patrimonial de herança pode ser menos onerosa e mais célere para os herdeiros que preencherem os requisitos para que a divisão de bens e dívidas seja executada extrajudicialmente. A afirmação é feita por especialistas em direito de família ouvidos pela reportagem do DCI. De acordo com os advogados, o fato de o inventário…
A Justiça deferiu o pedido de interdito proibitório feito por empresas de Caxias do Sul em função de manifestações coordenadas pelo Sindicato dos Metalúrgicos que estariam restringindo o acesso de trabalhadores às suas atividades. A orientação judicial é no sentido de que os manifestantes abstenham-se de praticar qualquer ato ou ação que impeça ou restrinja…
Nos primeiros seis meses deste ano, a queda no recolhimento de impostos que incidem sobre lucro de empresas e bancos afetou fortemente a arrecadação federal, uma situação que se aprofundou no segundo trimestre. Já descontada a inflação, o recolhimento total do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) caiu 4,8% nos primeiros seis meses deste…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societário – a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O texto retira…
O deságio de instituições financeiras no parcelamento de dívidas de empresas que tiveram seus planos de recuperação judicial aprovados em assembleia geral de credores podem ser de até 90%. De acordo com especialistas ouvidos pelo DCI, a partir do momento em que um plano de recuperação é comum para maioria dos credores aquelas garantias estipuladas…
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. DANO MORAL.  Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção de imposto de renda sobre determinada verba, nulo o lançamento fiscal referente a débito cobrado a tal título.    Comprovada a cobrança de crédito tributário reconhecido judicialmente como indevido é cabível a condenação da União…
Muito se tem discutido acerca da necessidade de se implementar uma Reforma Tributária que atenda os anseios da classe empresarial, privilegiando um desenvolvimento sustentável e proporcionando um mínimo de garantia ao contribuinte brasileiro.   Neste sentido, insta observar que efetivamente nosso País é carecedor de uma política tributária que não esteja somente sob sua responsabilidade…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO.    1. Proposta a ação a partir de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF).    2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente…
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, nos termos do Decreto 60.443, de 13-05-2014 O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, tendo em vista o disposto na Lei 15.387, de 16-04-2014, e no Decreto 60.443, de 13-05-2014, resolvem: Artigo 1º – Poderão…
Regulamenta a Lei 15.387, de 16 de abril de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 15.387, de 16 de abril de 2014, Decreta…
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