Apesar de existir um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, a Receita Federal mantém a prática, prevista na Lei Complementar nº 105, de 2001, para efetuar autuações. Contribuintes, porém, com base no entendimento dos ministros, têm conseguido derrubá-las no Judiciário. Para a Receita, a…
O projeto de lei que atualiza o Simples Nacional será sancionado amanhã pela presidente Dilma Rousseff em cerimônia no Palácio do Planalto. Resultado de um amplo acordo entre o governo federal, estados, municípios e o Congresso Nacional, o projeto dá o sinal verde para a entrada de mais de 140 atividades ligadas à área de…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido de uniformização interposto pela União e reconheceu a necessidade de averbação (registro) da Reserva Legal na matrícula do imóvel para que o proprietário se beneficie do desconto no Imposto Territorial Rural (ITR). Se não for comprovada a realização desse procedimento formal,…
A presidente Dilma manterá os principais pontos da 5ª revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que será sancionada hoje – o ingresso do setor de serviços no regime tributário desburocratizado do Supersimples e o fim da cobrança pelos governos estaduais de alíquotas maiores do ICMS para o segmento. Na solenidade, a presidente…
Um trabalhador procurou a JT pretendendo receber indenização por danos morais e materiais de uma empresa da qual não era empregado. A alegação foi de que a empresa ré utilizou indevidamente o seu número de PIS, fato que o impediu de receber o benefício do seguro-desemprego. O caso foi analisado pelo juiz Marcelo Segato Morais,…
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem o novo Supersimples, ao sinalizar novos avanços para as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais, a exemplo da revisão em 90 dias das tabelas de alíquotas, especialmente para serviços. Para orientar essas e outras mudanças, uma parceria foi assinada na cerimônia entre o Serviço Brasileiro de Apoio…
Os pequenos negócios respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Juntas, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no país representam 27% do PIB, um resultado que vem crescendo nos últimos anos. “O empreendedorismo vem crescendo muito no Brasil nos últimos anos e é fundamental que cresça…
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. IMPROCEDÊNCIA. RELEVANTE VALOR SONEGADO…
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Acusação contra defesa que absolveu os réus da imputação do crime do artigo 168-A, c.c. o artigo 71, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 2. Adotada a orientação jurisprudencial predominante para…
Como sabemos, os órgãos da administração pública, têm por missão específica o exercício de uma função de controle, de cumprimento das obrigações tributárias dirigida a uma pluralidade de situações.   Assim, para o desempenho de suas funções no organismo Estatal, a Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
