A Receita Federal reformou seu entendimento e definiu que a empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior – sem a intermediação por filial, sucursal ou coligada lá fora – não poderá compensar o imposto pago no país do contratante para reduzir o Imposto de…
Além de estender os benefícios do Supersimples para 140 categorias, a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, deve incentivar a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por outras empresas. A nova lei deixa claro que o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% só será obrigatória para a empresa contratante…
Ninguém duvida de que o sistema de cobrança de impostos no Brasil é confuso e oneroso, mas as propostas para destravá-lo pareciam tão complexas quanto o problema e nunca avançaram. O Movimento Brasil Eficiente (MBE), que reúne entidades empresariais e especialistas em contas públicas, formulou um plano de simplificação tributária para ser cumprido em quatro…
O empreendedorismo brasileiro obteve uma importante conquista com a recém-aprovada universalização do Simples Nacional. A mudança na regra, que começa a valer a partir de 2015, estabelece o faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano como único critério para a inclusão de micro e pequenas empresas no sistema. A novidade permitirá a entrada de…
Com a sanção da Lei 12.996/2014, foi reaberto, até o dia 25 de agosto de 2014, o prazo para pagamento ou parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para aderir ao programa, o optante deverá obter a certidão negativa ou certidão…
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu nesta sexta-feira não prorrogar a redução tarifária para o trigo, aplicada por meio da inclusão do produto na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec). Com isso, na prática, a partir desta sexta-feira, a alíquota sobe de 0% para 10%. A isenção da Tarifa Externa…
O eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, nova ferramenta do governo federal para forçar empresas a cumprirem suas obrigações previdenciárias e trabalhistas, terá impacto importante no setor sucroalcooleiro. Quem faz esta avaliação é Beatriz Resende de Oliveira, facilitadora da Support Capacitação e consultora na área de RH com…
A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas – especialmente as sociedades em conta de participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real. A ECD envia eletronicamente as informações contábeis das empresas,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que não é possível excluir as receitas obtidas com exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ontem, os ministros analisaram os embargos de declaração apresentados pela empresa Incasa contra decisão a favor da União, em julgamento ocorrido em 2010. O…
O estudo a ser realizado pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com o Sebrae sobre a nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada pela presidente Dilma, irá propor uma única tabela de alíquotas do Supersimples para empresas do setor de serviços. Esse objetivo consta do termo de compromisso assinada entre as instituições durante…
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