Publicações

STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. JULGAMENTOS. TEMA 1.262. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.

Leading Case: Recurso Extraordinário nº 1420691 Título: Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por Mandado de Segurança. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da Constituição Federal, a possibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial, sendo dispensável ou não a observância do regime…

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JUIZ ESTENDE BENEFÍCIO FISCAL DE HOSPEDAGEM A ALIMENTAÇÃO DE HOTEL – 23/08/2023

Atualmente, a atividade de hotelaria não envolve apenas a disponibilidade de hospedagem, mas também o oferecimento de alimentação, rouparia e outros serviços no próprio estabelecimento, para garantir conforto aos hóspedes. Assim, não é adequado restringir os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) somente ao serviço de acomodação. Com esse entendimento,…

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BUSCA POR BPO DEVE SOBRAR COM A REFORMA TRIBUTÁRIA, APONTA ABRAPSA – 21/08/2023

A Reforma Tributária, representada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, foi aprovada na Câmara dos Deputados e, devido às modificações no regime tributário, deve aumentar em 100% a procura pelo segmento de Business Process Outsourcing (BPO). Essa perspectiva é apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Serviços de Apoio às Empresas (Abrapsa), que…

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INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Além da tributação sobre o lucro, as empresas brasileiras estão sujeitas à tributação da receita ou do faturamento. Sobre a receita, existem duas contribuições sociais que possuem muita similaridade. Referidas contribuições são o PIS e a Cofins. Tratam-se de contribuições sociais cuja arrecadação tem destinação específica. No caso, o destino dos valores arrecadados é Seguridade…

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STF. ACÓRDÃOS. TEMA 218. ICMS. DIREITO A CRÉDITO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS.

Leading Case: RE588954 Título: Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos…

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